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PL 6381/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12787/2013

Origem: PLS 229/1995


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco".

Apresentação
13/12/2005

Ementa
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Revoga as Leis nºs 6.662, de 1979 e 8.657, de 1993; e os Decretos-Leis nºs 2.032, de 1983 e 2.369, de 1987.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2005 Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 25/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
11/01/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12787/2013. DOU 14/01/13 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 11/13-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 6381/2005, do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco"., que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências." Inteiro teor
22/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
    Minas e Energia;
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
28/12/2005

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
16/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/01/06 PÁG 00393 COL 01 Inteiro teor
19/01/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
10/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados César Medeiros, Luciano Zica e Oliveira Filho.
15/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
04/07/2006

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
08/03/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
15/03/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/03/2007

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/03/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
22/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/03/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
22/11/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Afonso Hamm Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
28/11/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
28/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Melles Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Inteiro teor
19/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Melles (DEM-MG)
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Carlos Melles Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Carlos Melles, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda. Inteiro teor
26/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
10/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda substitutiva, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva à de nº 1. Inteiro teor
11/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
28/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda à de nº 1, e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
09/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
18/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Comissão de Finanças e Tributação e dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
14/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Mendonça Prado.
04/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da CMADS, CME, CAPADR, CFT e CCJC publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43645 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4189/2012, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS), que: "Requerimento de Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". Inteiro teor
14/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4305/2012, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o PL 6381 de 2005 - a Política Nacional de Irrigação". Inteiro teor
28/02/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4387/2012, pelo Deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que: "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências". Inteiro teor
06/03/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4488/2012, pelo Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia o PL nº 6.381 de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
    ". Inteiro teor
20/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 5571/2012, pelas Deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e outros, que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição".
    DCD de 21/06/12 PÁG 22701 COL 02. Inteiro teor
27/06/2012

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4189/2012 => PL 6381/2005.
  • Aprovado por unanimidade o Requerimento nº 4.189, de 2012, dos Srs. Afonso Hamm (PP-RS); Arthur Lira, Líder do PP; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Jovair Arantes, Líder do PTB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Guilherme Campos, Líder do PSD; Sarney Filho, Vice-Líder do Bloco PV,PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; e André Moura, Líder do PSC, que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6381 de 2005, de autoria do Senado Federal - Comissão Especial "Vale do São Francisco", que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências. DCD do dia 28/06/2012 PÁG 23339 COL 01. Inteiro teor
27/06/2012

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação destas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação destas. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação destas, nos termos da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei n.º 6.381 de 2005. Inteiro teor
  • Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; as emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; as emendas da Comissão de Finanças e Tributação; os Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e as emendas de Plenário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.381-B/2005). DCD do dia 28/06/2012 PÁG 23353 COL 01. Inteiro teor
09/07/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.296/12/SGM-P.
21/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.425/12(SF) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 01/03/13 PÁG 03187 COL 02. Inteiro teor
11/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12787/2013. DOU 14/01/13 PÁG 04 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 11/13-PE. DOU 14/01/13 PÁG 07 COL 03.
31/01/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 25/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
14/07/2025

Plenário ( PLEN )

  • Tendo em vista que o Projeto de Lei n. 6.381/2005, pendente de deliberação dos vetos em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, não restando qualquer ato pendente de realização no âmbito desta Casa, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação
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Sessões e Reuniões
  • 27/06/2012 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 12/08/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/08/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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