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PL 6222/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 12010/2009

Origem: PLS 314/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - PSB/CE

Apresentação
22/11/2005

Ementa
Dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional.

Dados Complementares:
Aumentando o prazo do estágio de convivência para adoção internacional para, no mínimo, 30 ( trinta ) dias; exigindo o estudo prévio e a análise de comissão estadual judiciária de adoção. Cria a Lei Nacional da Adoção, conforme substitutivo da ex-deputada Teté Bezerra, relatora da Comissão Especial da Lei da Adoção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 2700, do Senado Federal, encaminhando, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 314/2004 que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional".
01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
06/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/12/2005 PÁG 59158 COL 01. Inteiro teor
07/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
08/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2005)
20/02/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/03/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3850/2006, pela Dep. Sandra Rosado, que requer que o PL 6222/05 seja apensado ao PL 6485/2002.
19/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Determinada a apensação do PL 6485/02 e seus apensados ao PL 6222/05, em razão do deferimento do REQ 3850/06. Determinada, também, a retificação do Ato de Constituição da Comissão Especial destinada a apreciar o PL 6485/02, para considerar como proposição principal o PL 6222/05, de autoria do Senado Federal. Determinando a forma de apreciação da matéria para Sujeita à Apreciação do Plenário.
    DCD de 20/04/06 PÁG 19972 COL 01.
  • O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso de suas atribuições, decide retificar o Ato da Presidência datado de 9 de junho de 2005, que apensou o PL nº 806, de 2003, que "suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre adoção" ao PL nº 6.485, de 2002, para, em face do deferimento do Requerimento nº 3.850/06, da Deputada Sandra Rosado, que apensa o referido projeto ao PL nº 6.222, de 2005, considerá-lo como principal, em substituição ao Projeto de Lei nº 6.485, de 2002.
03/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) ( PL622205 )

  • Recebimento pela PL622205.
  • Designada Relatora, Dep. Teté Bezerra (PMDB-MT)
24/05/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) ( PL622205 )

  • Apresentação do VTS 1 PL622205, pelo Dep. Laura Carneiro.
06/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) ( PL622205 )

  • Parecer da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 6.222/05,1.645/03, 1.756/03 e 4.402/04, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do de nº 3.658/04; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa dos de nºs 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06 e da emenda nº 01/06; no mérito, pela rejeição destes e dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.680/03, 3.597/04 e 3.658/04; pela constitucionalidade, injuridicidade, boa técnica legislativa do de nº 806/03; pela Inconstitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa do de nº 2.680/03; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04; e pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.481/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04 e 6.596/06. Inteiro teor
13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) ( PL622205 )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 PL622205, pela Dep. Maria do Rosário e outros Inteiro teor
13/12/2006

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) ( PL622205 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Reformulado da Relatora, deputada Teté Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto de lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 2.579/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.658/04, 4.402/04 e 6.596/06, apensados, e da emenda nº 01/06; pela adequação financeira e orçamentária do projeto de lei de nº 6.222/05 e dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 3.658/04 e 4.402/04, apensados; no mérito, pela aprovação do projeto de Lei nº 6.222/05, dos de nºs 1.645/03, 1.756/03, 4.402/04, apensados, e da emenda nº 01/06, com substitutivo; pela juridicidade, boa técnica legislativa e inconstitucionalidade do de nº 2.680/03, apensado; pela constitucionalidade, boa técnica legislativa e injuridicidade do de nº 806/03, apensado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos de nºs 6.485/02, 890/03, 1.380/03, 2.481/03 e 3.597/04, apensados; pela inadequação financeira e orçamentária dos de nºs 6.485/02, 2.885/04, 2.481/03, 2.680/03, 2.941/04 e 6.596/06, apensados; e, no mérito, pela rejeição dos de nºs 6.485/02, 806/03, 890/03, 1.380/03, 2.481/03, 2.579/03, 2.680/03, 2.885/04, 2.941/04, 3.597/04, 3.658/04 e 6.596/06, apensados.
    Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro, Laura Carneiro, Maria do Rosário, Luiz Couto e Luiza Erundina
02/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 4, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Feldman, que solicita desarquivamento de proposição.
15/02/2007

Seção de Cadastro e Controle ( SECAD(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o desarquivamento solicitado pelo REQ 4/07, porque a proposição não foi arquivada.
01/03/2007

Seção de Cadastro e Controle ( SECAD(SGM) )

  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho.
    DCD de 02 03 07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
  • INDEFIRO o pedido de desarquivamento do PL-6222/2005 - Para maiores detalhes, ver íntegra do despacho. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6222, de 2005, que "dá nova redação ao § 2º do art. 46 e ao caput do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre adoção internacional". (PL 1756/03 Apensado) ( PL622205 )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 09 05 07 PAG 03 COL 01, Letra A Suplemento A. Inteiro teor
29/08/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1551/2007, pela Deputada Maria do Rosário, que "Requer a inclusão do PL nº 6.222, de 2005, na Ordem do Dia do Plenário, nos termos do inc. XIV do Art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
12/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação Letra A em virtude de novas apensações. DCD de 13/05/08 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
13/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

12/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

13/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3115/2008 => PL 6222/2005.
  • Aprovado requerimento do Sr. José Genoíno que requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005.
  • Apresentação da REQ 3115/2008, pelo Dep. José Genoíno e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RICD, na apreciação do PL 6222/2005." Inteiro teor
20/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)
  • Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Miguel Martini (PHS-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Parecer à Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Matos (PMDB-SC) e Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG).
  • Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita preferência (destaque) para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Genoíno (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. Inteiro teor
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e os Projetos de Lei de nºs 6.485/02 {1.380/03, 1.645/03 [2.885/04 (1.938/07), 3.658/04, 1.756/03 (2.481/03 e 3.323/08), 2.579/03 [4.402/04 (2.141/07, 2.430/07)], 2.680/03, 2.941/04, 3.957/04, 6.596/06, 806/03, 890/03 e 2.370/07}, 3.319/08 e 3.527/08, apensados.
  • Prejudicado o Requerimento de Destaque Simples, do Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para votação em separado do art. 38, I, parágrafo único, II, disposto no art. 2º do Substitutivo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 6.222-B/05).
12/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.105/08/SGM-P.
03/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12010/2009. DOU 04/08/09 PÁG 01 COL 01.
    RETIFICAÇÃO: DOU 02/09/09 PÁG 01 COL 02.
  • Recebimento do Ofício nº 1.522/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.627/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 26/08/09 PÁG 44050 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões