PL 6112/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
André de Paula - PFL/PE
Apresentação
25/10/2005
Ementa
Altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2005 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2005) | 25/11/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2006) | 09/06/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007) | 15/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2007) | 13/09/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
25/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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03/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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10/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/11/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/12/2005 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
07/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
08/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
28/06/2006 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/03/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
14/06/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/09/2007 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/04/2008 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/04/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária