PL 6112/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3343/2011 => PL 6112/2005 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 28/09/2011 | Raul Lima | Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 6112/2005 que altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais. Inteiro teor |