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PLP 277/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 142/2013


Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Mattos - PV/MG

Apresentação
05/07/2005

Ementa
Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Dados Complementares:
Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/04/2012 (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/05/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício nº 142/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Leonardo Mattos (PV-MG). Inteiro teor
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
21/07/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pela CSSF.
26/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/07/05 PAG 34756 COL 02. Inteiro teor
27/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA)
28/09/2005

Saúde ( CSAUDE )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
09/11/2005

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PLP 280/2005, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
10/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-280/2005 apensada.
17/11/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
15/12/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PLP 280/2005, apensado, com emenda. Inteiro teor
15/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

20/03/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
18/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
06/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
13/12/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Ortiz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PLP 280/2005 e do PLP 338/2006, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 362 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 72, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Barbosa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-72/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9973 COL 01. Inteiro teor
17/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Silvinho Peccioli.
19/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
24/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/04/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 05 07 PAG 21205 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1556/2007, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi, que "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
01/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

06/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2659/2008, pelo Deputado Cláudio Diaz, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
16/07/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3020 de 2008, pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal". Inteiro teor
13/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3074, de 2008, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201,1º da Constituição Federal". Inteiro teor
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3122/2008, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concesão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1° da Constituição Federal"." Inteiro teor
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3740, de 2008,pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA) que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados do PLP 277, de 2005. Inteiro teor
11/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3772/2008, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS),que solicita a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Inteiro teor
03/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4159 de 2009,pelo Deputado Vignatti (PT-SC) que requer a inclusão na Ordem do Dia de proposição com parecer. Inteiro teor
11/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4330/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005." Inteiro teor
17/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4379/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, inciso 1º da Constituição Federal"." Inteiro teor
24/03/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4407 de 2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor
01/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4495/2009, pelo Deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS), que "Requer que seja incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
07/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4529 de 2009,pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº. 277/2005, que Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor
14/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4562/2009, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor
29/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4661/2009, pelo Dep. Alex Canziani, que "requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, na Pauta do Plenário." Inteiro teor
13/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 4771/2009, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar n° 277, de 2005, que “estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal Inteiro teor
26/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4857/09 pelo Deputado João Bittar (DEM-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aponsentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição federal". Inteiro teor
28/05/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4881/2009, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a inclusão na ORDEM DO DIA do PLP 277, de 2005.
    " Inteiro teor
09/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4999/09 pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

23/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5068/2009, pelo Deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
08/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 5172/2009 pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
05/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5252/2009, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
19/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5350/2009,pelo Deputado Magela (PT-DF) que requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal. Inteiro teor
03/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5464/2009, pelo Dep. Luiz Carlos Busato, que "requer inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar - PLP Nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 210, § 1º da Constituição Federal." Inteiro teor
08/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5473 de 2009,pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal." Inteiro teor
09/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5479, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, de autoria do Sr. Leonardo Mattos, que, estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal, por ser de extremo interesse tendo em vista a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria do portador de deficiência foi, com certeza, uma conquista histórica para todo o segmento. Inteiro teor
22/09/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5551/2009,pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277 de 2005, que "Estabelece critérios para concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
06/10/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5465/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, na Ordem do Dia. Inteiro teor
05/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5830/2009, pelo Dep. Ribamar Alves, que "solicitação para que haja inclusão do Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005 na Ordem do Dia." Inteiro teor
17/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5892/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005. Inteiro teor
16/12/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 6067/2009, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que "requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005." Inteiro teor
02/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6144/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005". Inteiro teor
22/02/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6258/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que "solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005, que 'Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal'". Inteiro teor
10/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 6427/2010, pelo Dep. Davi Alves Silva Júnior, que: "Requer urgência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, para apreciação do Projeto de Lei Complementar n°. 277, de 2003, que 'Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos portadores de deficiência na forma do artigo 20l,§ 1º da Constituição Federal'". Inteiro teor
12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À republicação - Avulso letra A, em virtude de novas apensações.
23/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6518/2010, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg e outros, que: "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005". DCD de 24/03/10 PAG 11047 COL 01. Inteiro teor
30/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 6518/2010 do Sr. Rodrigo Rollemberg que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 277, de 2005.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6518/2010 => PLP 277/2005.
30/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:58).
  • Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD de 31/03/10 PÁG 12736 COL 01. Inteiro teor
31/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
    DCD 01/04/10 PAG 13020 COL 02. Inteiro teor
14/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:02).
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
14/04/2010

Saúde ( CSAUDE ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, e pela prejudicialidade da de nº 1. Inteiro teor
14/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
14/04/2010

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela apresentação de Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e às Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento que solicita preferência para apreciação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário oferecida pelo Relator.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário. Sim: 324; abstenção: 1; total: 325.  Votação
  • Prejudicados o Projeto inicial, os PLPs 128/07, 280/05, 338/06 e 491/09, apensados, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e as Emendas de Plenário apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovadas as Emendas de Redação de nº s 2, 3 e 4.
  • Prejudicadas as Emendas de Redação de nºs 1 e 5.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PLP 277-B/05).
    DCD de 15/04/10 PÁG 15215 COL 01. Inteiro teor
14/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos PLPs 280/05, 338/06, 128/07 e 491/09, apensados deste, em face do arquivamentos dos mesmos.
29/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 346/10/PS-GSE.
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 102/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Comunica Prejudidicado o Req. 102/11, conforrme teor do seguinte despacho: "Declaro Prejudicado o Requerimento n. 102, de 2011, porquanto o Projeto de Lei Complementar n. 277, de 2005, foi, em 14/4/2010, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e remetido ao Senado Federal, em 29/4/2010. Oficie-se. Publique-se."
10/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 501/2012, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 40, de 2010 - Complementar (nº 277, de 2005 - Complementar, nessa Casa), que "Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social".
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11062 COL 01. Inteiro teor
10/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 277/2005, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".
    DCD do dia 11/04/12 PÁG 11062 COL 01. Inteiro teor
19/04/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • (SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL)
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
03/05/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Recebimento pel a CSSF.
03/05/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pel a CCJC.
03/05/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pel a CFT.
07/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
07/05/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Ribamar Alves (PSB-MA)
06/06/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG)
14/06/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
22/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/08/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG)
01/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6268/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."". Inteiro teor
06/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6280/2012, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP 277 de 2005". Inteiro teor
13/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6333/2012, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005". Inteiro teor
14/11/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)
27/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6420/2012, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
29/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6471/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6472/2012, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 277/2005 que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
03/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6480/2012, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
04/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6484/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
04/12/2012

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PLP 277/2005. Inteiro teor
05/12/2012

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/12/2012

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Inteiro teor
12/12/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6551/2012, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
13/12/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 14/12/12 PÁG 43817 COL 02, Letra D. Inteiro teor
05/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6684/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP 277/2005". Inteiro teor
21/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6799/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "requer a inclusão na pauta da ordem do dia do plenário do plp 277 de 2005". Inteiro teor
26/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6838/2013, pelo Deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº277/2005". Inteiro teor
27/02/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6860/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria a segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 6866/2013, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
05/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6902/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
12/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Marcus Pestana, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
13/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7032/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PLP nº 277/2005.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7022/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal."". Inteiro teor
14/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7072/2013, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
19/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7094/2013, pelo Deputado Biffi (PT-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7098/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal"". Inteiro teor
20/03/2013

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
25/03/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/03/2013, Letra E.
03/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
04/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7378/2013, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece criterios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal"". Inteiro teor
10/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7478/2013, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Deputado Gonzaga Patriota, requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do § 1º, do artigo 201 da Constituição Federal"". Inteiro teor
11/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7504/2013, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP nº 277/2005, que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência, na forma do art. 201, § 1º da Constituição Federal."". Inteiro teor
12/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7519/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
16/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7528/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar Nº 277, de 2005". Inteiro teor
16/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 17/04/2013, PÁG 10993 COL 01, Letra F. Inteiro teor
16/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7537/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar Nº 277 de 2005". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 7542/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005 que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal".
    ". Inteiro teor
17/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7549/2013, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7550/2013, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requeiro nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 277/2005, que estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal". Inteiro teor
17/04/2013

Plenário ( PLEN ) - 16:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005 (EXTRAPAUTA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 277/2005. Sim: 361; abstenção: 01; total: 362.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Walter Tosta (PSD-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PLP 277-G/2005).
    DCD de 18/04/13 PÁG 11160 COL 01. Inteiro teor
17/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 07/13.
  • Ofício nº 104/13/PS-GSE ao Senado Federal comunicando envio à sanção.
06/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado nos Requerimentos n.s 7.519/13, 7.528/13, 7.537/13, 7.542/13, 7.549/13 e 7.550/13: "Declaro prejudicados os Requerimentos ns. 7.519/2013, 7.528/2013, 7.537/2013, 7.542/2013, 7.549/2013 e 7.550/2013, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, à vista da aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 277/2005 pelo Plenário. Publique-se."
08/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 142/2013. DOU 09/05/13 PÁG 01 COL 01.
09/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 174/2013, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2005, que 'Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013". Inteiro teor
16/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 142/13/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
18/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9315/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei Complementar 277 de 2005 na pauta da Ordem do Dia, que estabele critérios para a concessão aos segurados portadores de deficiência". Inteiro teor
04/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 9.315/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 9.315/2013, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
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