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MPV 252/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/06/2005

Ementa
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Dados Complementares:
"MP do Bem".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/10/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 17/06/2005 a 22/06/2005. Comissão Mista: 16/06/2005 a 29/06/2005. Câmara dos Deputados: 30/06/2005 a 13/07/2005. Senado Federal: 14/07/2005 a 27/07/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/07/2005 a 30/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/07/2005. Congresso Nacional: 16/06/2005 a 14/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2005 a 13/10/2005. 16/06/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/10/2005 CONGRESSO NACIONAL ( CN )
Ato Declaratório nº 38, de 14 de outubro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2005

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 17/06/2005 a 22/06/2005. Comissão Mista: 16/06/2005 a 29/06/2005. Câmara dos Deputados: 30/06/2005 a 13/07/2005. Senado Federal: 14/07/2005 a 27/07/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/07/2005 a 30/07/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 31/07/2005. Congresso Nacional: 16/06/2005 a 14/08/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/08/2005 a 13/10/2005.
01/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 267, do Congresso Nacional, de 1º de julho de 2005, encaminhando à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 252, de 2005. Informa que à Medida foram oferecidas 443 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.
04/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

05/07/2005

Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta medida provisória e às 443 emendas a ela apresentadas.
11/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD de 12/07/2005 PÁG 03 COL 01. Inteiro teor
02/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
03/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 04 08 05 PÁG 35539 COL 01.
04/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 08 05 PÁG 35709 COL 02.
09/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada da pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a Requerimento de Deputado.
    DCD 10 08 05 PÁG 37907 COL 02.
10/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 11 08 05 PÁG 38371 COL 02.
16/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 248/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
17/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Adiada a discussão de ofício.
    DCD 18 08 05 PÁG 40335 COL 01.
18/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Fernando Ferro (PT-PE) e Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
    DCD 19 08 05 PÁG 40621 COL 02.
23/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Retirado pelo autor, Dep. Severiano Alves, o Requerimento.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das Emendas de nºs 2 a 5, 11, 14, 15, 24, 33, 34, 58, 82, 83, 89, 91, 93, 95 a 104, 111,134, 141, 147, 151, 157 a 173, 181, 182, 183, 188, 197, 205, 207, 210, 212, 213, 214, 224, 225, 230, 233, 253, 255, 259, 262, 263, 273 a 278, 284, 287, 297, 320, 330, 331, 353, 359, 362, 364 a 369, 371, 372, 373, 375 a 379, 381, 382, 383, 386, 387, 388 e 389, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 6 a 10, 12, 13, 16 a 23, 25 a 32, 35 a 57, 59 a 81, 84 a 88, 90, 92, 94, 105 a 110, 112 a 133, 135 a 140, 142 a 146, 148 a 150, 152 a 156, 174 a 180, 184 a 187, 189 a 196, 198 a 204, 206, 208, 209, 211, 215 a 223, 226 a 229, 231, 232, 234 a 252, 254, 256, 257, 258, 260, 261, 264 a 272, 279 a 283, 285, 286, 288 a 296, 298 a 319, 321 a 329, 332 a 352, 354 a 358, 360, 361, 363, 370, 374, 380, 384, 385, 390 a 443. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Questão de Ordem nº 613 levantada pelo Dep. Arlindo Chignalia (PT-SP), nos termos do § 4º do art. 102 do RICD, versando sobre a impossibilidade de serem acrescentadas assinaturas em Requerimento após sua apresentação à Mesa. Deferida pela Presidência.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento de adiamento da discussão por falta de apoio regimental, nos termos do § 4º do art. 102 do RICD.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Vignatti (PT-SC).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Marcelo Ortiz, Líder do PV e pelo Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento.
    Sim: 292; Não: 33; Abst.: 1; Total: 326.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados pelos Líderes, Deps. Marcelo Ortiz (PV-SP) e Severiano Alves (PDT-BA), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas e uma sessões, respectivamente.
  • Retirado pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel, o Destaque supressivo de sua bancada para votação em separado dos arts. 69 e 70 constantes do PLV 23/05.
  • Retirado pelo Líder do PL, Dep. Sandro Mabel, o Destaque supressivo de sua bancada para votação em separado dos arts. 86 e 87 constantes do PLV 23/05.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 252, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, ressalvados os Destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 24 08 05 PÁG 41720 COL 02.
24/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:12 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos de Destaques simples.
  • Rejeitada a Emenda nº 27, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Votação da Emenda nº 336, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
  • Verificação da votação da Emenda nº 336, solicitada pelo Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda nº 336.
    Sim: 330; Não: 20; Abst.: 1; Total: 351.  Votação
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 337, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.
  • Votação da Emenda nº 199, objeto do Destaque para votação em separado do bloco PL/PSL.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PL-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 199.
  • Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda nº 185, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Votação da Emenda nº 384, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Militão (PTB-MG).
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 25 08 05 PÁG 42017 COL 02.
25/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação a requerimento de Deputado.
    DCD 26 08 05 PÁG 42282 COL 01.
30/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 251/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 31 08 05 PÁG 43008 COL 01.
31/08/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a requerimento de Deputado.
    DCD 01 09 05 PÁG 43250 COL 01.
01/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD 02 09 05 PÁG 43424 COL 01.
15/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
    DCD 16 09 05 PÁG 45684 COL 02.
20/09/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Prejudicado por acordo dos Srs. Líderes o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para que a votação dos destaques e da emenda aglutinativa seja feita na seguinte ordem: 1- Emenda Aglutinativa nº 01 do Dep. Carlos Melles (PFL-MG), 2- Destaque para votação em separado da bancada do PDT para a Emenda nº 318, 3- Destaque para votação em separado da bancada do PV para a Emenda nº 443, 4- Destaque para votação em separado da bancada do PP para a Emenda nº 420, 5- Destaque para votação em separado da bancada do PFL para a Emenda nº 324, 6- Destaque para votação em separado da bancada do PTB para a Emenda nº 384, 7- Destaque para votação em separado da bancada do PP para a Emenda nº 108.
  • Retirado pela Liderança do PTB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 384.
  • Retirados pela Liderança do PP, os Destaques de sua Bancada para votação em separado das Emendas de nºs 108 e 420.
  • Retirados pela Liderança do PFL, a Emenda Aglutinativa nº 1 e os Destaques para votação em separado das Emendas de nºs 177 e 324.
  • Retirado pela Liderança do PMDB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 420.
  • Retirado pela Liderança do PV, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 443.
  • Retirado pela Liderança do PDT, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 318.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 2 apresentada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 252-A/05) (PLV 23/05)
    DCD 21 09 05 PÁG 46235 COL 02.
23/09/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/447/05.
05/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 411, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005 (Medida Provisória nº 252, de 2005).
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
06/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.
  • Retirado pela Liderança do PFL, o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Adiada a discussão de ofício.
    DCD 07 10 05 PÁG 49147 COL 02.
10/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 4, 6, 8 a 15, 18 a 26 e 28, e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 16, 17 e 27. Inteiro teor
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
10/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação em AVULSO o parecer do relator da Comissão Mista designado em Plenário (MPV 252-C/05).
11/10/2005

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005.
  • Parecer reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2005, pelo Relator, Dep. Custódio Mattos (PSDB-MG), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 a 15, 18 a 26 e 28, e rejeição das Emendas de nºs 16, 17 e 27. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
  • Retirado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado pela Liderança do PTB o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 27.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO).
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 15, 18 a 26 e 28, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
  • Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 16, 17 e 27, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciano Zica (PT-SP) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Verificação da votação da Emenda nº 9, solicitada pelo Dep. Luciano Zica com o apoiamento do Dep. Henrique Fontana, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum".
    Sim: 201; Não: 25; Abst.: 9; Total: 235.  Votação
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum".
    DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
11/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 12/10/05 PAG 49779 COL 02 Letra C. Inteiro teor
14/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. SGM-P 1884/05, ao SF, encaminhando o processado desta MPV, para fins do disposto no artigo 11, combinado com o parágrafo único do artigo 14, da Resolução nº 01, de 2002-CN, que perdeu a eficácia, tendo em vista o término do prazo de vigência dia 13.10.05, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal, sem ter sido sua apreciação concluída nesta Casa.
17/10/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Ato Declaratório nº 38, de 14 de outubro de 2005, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 13 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/2005, Página 1 (Publicação).
Sessões e Reuniões