| MSC 366/2005 => MPV 252/2005
|
Mensagem |
16/06/2005 |
Poder Executivo |
Submete ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 252 de 2005, de 15 de junho de 2005, que "institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Rgime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências".
Inteiro teor
|
