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PL 4710/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
17/05/2001

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.

Dados Complementares:
Torna obrigatório o atendimento ao público, com serviço de balcão. Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2001 Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4710/2001 ( 2 )

  • PL 5282/2001
  • ;  PL 7217/2002

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Pedro Henry (PSDB - MT)
21/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
21/05/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 22/05/2001 PÁG 22784 COL 01. Inteiro teor
21/06/2001

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebido pela CCTCI
26/08/2001

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator: Dep. Arolde de Oliveira
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/09/2001

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-5282/2001.(DESPACHO INICIAL)
12/12/2001

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Arolde de Oliveira, pela rejeição deste, e do PL-5282/2001, apensado. Inteiro teor
03/04/2002

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Caldas e Walter Pinheiro.
06/04/2002

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolução de Vista (Dep. João Caldas e Dep. Walter Pinheiro).
29/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 7217/2002.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
14/04/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
13/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Almir Moura
14/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003
21/05/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/06/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/06/2003
24/06/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/08/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Almir Moura
  • Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Almir Moura
26/11/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Almir Moura, pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/12/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e João Mendes de Jesus.
08/12/2003

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo de vista encerrado.
17/05/2005

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Mariângela Duarte (PT-SP)
14/07/2005

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/11/2005

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP)
30/11/2005

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Badu Picanço (PL-AP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PG 119 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
27/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-353/2007.
    DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)
04/05/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2007)
23/05/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
09/07/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2007)
02/08/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
29/08/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
05/09/2007

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
26/03/2008

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
02/04/2008

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Jorge Bittar, Bilac Pinto e Angela Amin.
09/04/2008

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCTCI, pelo Dep. Jorge Bittar Inteiro teor
15/04/2008

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/04/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 17/04/08, PÁG 15775 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/04/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
25/04/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2008)
08/05/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/06/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Inteiro teor
27/06/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/06/2008)
09/07/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n 3216/2008, pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA),que requer a revisão do despacho do PL 4.710, de 2001, e seus apensos, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol das comissões competentes para apreciar o mérito da matérias. Inteiro teor
28/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Req. 3216/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), uma vez que o assunto não se insere no campo temático da CDEIC. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 29/10/08 PÁG 47791 COL 01.
    Em / / Inteiro teor
05/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Júlio Delgado.
11/11/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/12/2008

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5282/2001, PL-7217/2002 apensadas.
10/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
11/12/2008

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
17/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 18/12/08, PÁG 60851 COL 02. Letra B. Inteiro teor
12/02/2009

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
04/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-605/2011.
    DCD de 05/03/11 PÁG 10811 COL 01. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Sessões e Reuniões
  • 03/12/2008 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2008 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/11/2008 - 08h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária