MPV 248/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11164/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/04/2005

Ementa
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Aumentando o salário mínimo para R$ 300,00 (trezentos reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
11/08/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 23/04/2005 a 28/04/2005. Comissão Mista: 22/04/2005 a 05/05/2005. Câmara dos Deputados: 06/05/2005 a 19/05/2005. Senado Federal: 20/05/2005 a 02/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/06/2005 a 05/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 06/06/2005. Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2005 a 19/08/2005. 22/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/08/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11164/05. DOU 19 08 05 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
22/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 23/04/2005 a 28/04/2005. Comissão Mista: 22/04/2005 a 05/05/2005. Câmara dos Deputados: 06/05/2005 a 19/05/2005. Senado Federal: 20/05/2005 a 02/06/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/06/2005 a 05/06/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 06/06/2005. Congresso Nacional: 22/04/2005 a 20/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2005 a 19/08/2005.
05/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/05/2005 PÁG 17680 COL 02. Inteiro teor
11/05/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 29 emendas a ela apresentadas.
07/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 08 06 05 PÁG 23917 COL 01.
08/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 06 05 PÁG 24190 COL 02.
09/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
    DCD 10 06 05 PÁG 24534 COL 01.
14/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 15 06 05 PÁG 25217 COL 01.
15/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias de nºs 245/05 e 246/05, itens 03 e 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 16 06 05 PÁG 26418 COL 01.
16/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 17 06 05 PÁG 26739 COL 01.
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 246/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 22 06 05 PÁG 27533 COL 01.
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirada de pauta a requerimento de deputado.
    DCD 22 06 05 PÁG 27725 COL 01.
22/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 08:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Fontes (PDT-SE) e Dep. Luciano Zica (PT-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 17; Não: 274; Abst.: 3; Total: 294.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
    DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
22/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4 a 15, parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Fernando Ferro (PT-PE), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Babá (S.PART.-PA) e Dep. João Fontes (PDT-SE).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wladimir Costa, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita preferência para a Emenda nº 11.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Retirado pelo Autor, Dep. Alberto Goldman, o Requerimento que solicita preferência para a Emenda nº 4.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, ressalvados os Destaques.
    Sim: 172; Não: 230; Abst.: 1; Total: 403.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, Líder da Minoria, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005.
    DCD 23 06 05 PÁG 28021 COL 02.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 4 a 15, com parecer favorável, ressalvados os Destaques. Votação nominal por acordo dos Srs. Líderes -
    Sim: 16; Não: 318; Abst.: 6; Total: 340.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
22/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação - parecer do relator designado em Plenário, pela Comissão Mista - DCD de 24/06/05 PAG 28625 COL 02 Letra A. Inteiro teor
23/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 08:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 8:00)
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3 e 16 a 29, com parecer contrário, ressalvados os Destaques.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 248, de 2005, ressalvados os Destaques.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Terezinha Fernandes (PT-MA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Verificação da votação da Emenda nº 16, solicitada pelo Dep. Pompeo de Mattos, na qualidade de Líder do PDT, com apoiamento do PV e PPS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.
23/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:06 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão por falta de "quorum". (Sessão extrordinária - 14:06)
    DCD 24 06 05 PÁG 28449 COL 02.
27/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD 28 06 05 PÁG 29013 COL 02.
27/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:00)
  • Votação do Requerimento da Dep. Zulaiê Cobra, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. João Fontes, na qualidade de Líder do PDT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal, com apoiamento do PV e do PP.
  • Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deps. Rodrigo Maria (PFL-RJ) e Rogério Teófilo (PPS-AL), que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV.
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
    DCD 28 06 05 PÁG 29001 COL 01.
28/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 13:28 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 13:28)
  • Votação do Requerimento da Dep. Zulaiê Cobra, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita, nos termos do inc. XII do art. 117 do RICD, votação nominal para a Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação da Emenda nº 16, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PDT.
  • Verificação da votação da Emenda nº 16, solicitada pelo Dep. Severiano Alves, Líder do PDT, e outros, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda nº 16.
    Sim: 19; Não: 239; Abst.: 2; Total: 260.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 29 06 05 PÁG 29301 COL 01.
28/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:50 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 18:51)
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, e outro, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 8; Não: 254; Abst.: 4; Total: 266.
  • Prejudicados os Requerimentos dos Deps. Rodrigo Maria (PFL-RJ) e Josué Bengtson (PTB-PA), que solicitam, respectivamente, a retirada de pauta desta MPV.
  • Retirado pelo Vice-Líder do PTB, Dep. Marcondes Gadelha (PTB-PB) o Destaque de sua Bancada que solicita votação em separado para a Emenda nº 21.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação nominal para a Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PTB.
  • Retirada pelo autor, Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, o Requerimento solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, que solicita votação nominal da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do PPS, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RI - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Votação da Emenda nº 24, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitada a Emenda nº 24.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 248-B/05)
    DCD 29 06 05 PÁG 29382 COL 01.
30/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/314/05.
01/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 204/2005, pelo Dep. Ronaldo Dimas e outros, que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 587/05) acerca de pedido de verificação de votação.

    " Inteiro teor
05/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 205/2005, pelo Dep. Fernando Coruja, que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem acerca da possibilidade de retirada, pelo autor, do requerimento que solicita a retirada de pauta da Medida Provisória nº 248-A/05 (Salário-Mínimo)." Inteiro teor
  • Apresentação do REC 206/2005, pelo Dep. Pauderney Avelino, que "recorre da Decisão da Presidência em Questão de Ordem (QO nº 587/05) acerca de pedido de verificação de votação"
11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 345/05-CN, comunicando que o Senado Federal aprovou a Medida Provisória 248/05, nos termos do Projeto de Conversão n º 22/05.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
11/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/8/2005 PÁG 38773 COL 02, Letra C. Inteiro teor
15/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso - Letra C, em virtude de incorreções.
16/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Babá (S.PART.-PA), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. João Fontes (PDT-SE).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 17 08 05 PÁG 40025 COL 01.
17/08/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, do Senado Federal.
  • Votação do Requerimento do Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Wilson Santiago, Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 19; Não: 316; Abst.: 1; Total: 336.
  • Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, do Senado Federal.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o PLV 22/05.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ) que solicita, nos termos do inciso II do art. 186 do RICD, votação nominal para o PLV 22/05.
  • Vai à Promulgação o texto aprovado na Câmara dos Deputados em 28/06/2005.
    (MPV 248-B/05)
    DCD 18 08 05 PÁG 40316 COL 02.
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11164/05. DOU 19 08 05 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões