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PL 5049/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11372/2006


Identificação da Proposição

Autor
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

Apresentação
13/04/2005

Ementa
Regulamenta o artigo 130-A, § 1º, da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e cria cargos para o apoio técnico-administrativo.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Regulamenta o § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrututa organizacional e funcional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/12/2005 Ofício nº 1688/PGR/GAB, de 23/12/2005, da Procuradoria-Geral da República, encaminhando cópia do Processo CNMP nº 0.00.000.000105/2005-81, acompanhado do parecer e das alterações propostas e aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Inteiro teor
18/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
22/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2005 PÁG 14095 COL 01. Inteiro teor
22/04/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
24/08/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional do Ministério Público apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50936.
27/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1688/PGR/GAB, de 23/12/2005, da Procuradoria-Geral da República, encaminhando cópia do Processo CNMP nº 0.00.000.000105/2005-81, acompanhado do parecer e das alterações propostas e aprovadas pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto.
22/03/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 3785/2006, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155 do RI, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.049/05" Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 3785/2006 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer urgência, nos termos do art. 155 do RI, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.049/05
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3785/2006 => PL 5049/2005.
22/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - Letra A - Avulso - parecer do Conselho Nacional do Ministério Público
23/03/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/03/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 02.
29/03/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
29/03/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
30/03/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
06/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
10/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)
19/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
27/04/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
03/05/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 09/05/06, Letra B.
10/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/05/2006

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em AVULSO do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pendente do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PL 5049-C/05).
09/06/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Francisco Dornelles Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Dornelles (PP-RJ)
  • Parecer do relator, Dep. Francisco Dornelles, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
28/06/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 30/06/06, PÁG 33362 COL 01, Letra D. Inteiro teor
05/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 1.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Projeto inicial.
  • Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer contrário.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.049-E/05).
    DCD de 06/09/06 PÁG 43488 COL 02. Inteiro teor
12/09/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício SGM/P nº 1.612/06.
22/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.922/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.
28/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11372/2006. DOU 29 11 06 PÁG 05 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 1024/06-PE. DOU 29 11 06 PÁG 20 COL 02.
06/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 460/06 (CN) comunicando o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 24/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 05/09/2006 - 18h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 28/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/06/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária