Trabalho vota regras para conselho do Ministério Público

17/04/2006 - 15:13  

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 5049/05, que estabelece regras para a escolha dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) oriundos do Ministério Público e cria uma estrutura organizacional para o conselho. Dos 15 integrantes do CNMP, 8 são do Ministério Público: além do procurador-geral da República, que o preside, há 4 membros do Ministério Público da União e 3 do Ministério Público dos estados, conforme o artigo 130-A da Constituição.

Substitutivo
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), recomenda a aprovação da proposta com substitutivo que incorpora alterações sugeridas pelo próprio CNMP e pelo Ministério Público Federal. A sugestão é para que o conselheiro fique impedido de integrar lista para procurador-geral. O substitutivo também classifica o cargo de secretário-geral do órgão como FC-10, e não 9.

Programa Nuclear
Outra proposta na pauta é o Projeto de Lei 2881/04, do Executivo, que recria o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (Sipron). A relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), recomenda a aprovação da proposta.
Também pode ser votado o Projeto de Lei 6884/02, do ex-deputado Dr. Hélio, que cria o Programa Nacional de Proteção a Sistemas de Informação na administração pública federal. O programa tem por objetivo identificar, cadastrar e acompanhar os sistemas de informação eletrônica em uso no setor público e avaliar sua aplicação, natureza das informações, preservação do sigilo e vulnerabilidade. O relator da proposta na comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), recomenda a aprovação do projeto.

Conselhos profissionais
Os deputados também podem votar requerimento da deputada Dra. Clair (PT-PR) para a realização de audiência pública com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, para discutir propostas e alternativas de legislação para a criação de conselhos profissionais.

A reunião está marcada para as 11 horas, no plenário 12. Antes, às 10 horas, a comissão escolhe o segundo e o terceiro vice-presidentes.

Da Redação/PCS

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