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REQ 256/2006 CTASP - Requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP - audiência pública para a discussão e elaboração de agenda legislativa em prol da valorização e melhoria da carreira de Auditores-Fiscais da Receita Federal (reajustes salariais e do plano de cargos e salários).

REQ 252/2006 CTASP - Requer seja realizada por esta Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP – audiência pública, com a presença do Ministro do Trabalho, para que apresente sua visão, propostas e alternativas sobre a lei e a criação dos Conselhos Profissionais, ante a demanda de diversas categorias.

REQ 255/2006 CTASP - Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, a realização de uma reunião de audiência pública, para discutir o PDL nº 1.547/04, do qual sou relator, que aprova o texto da Convenção nº 102, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social.

REQ 257/2006 CTASP - Solicita que seja requerido ao Banco do Brasil esclarecimentos sobre demissão e descomissionamento de servidores e explicações sobre estabelecimento de metas.

PL 4731/2004 - Dá nova redação aos arts. 880 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 882.

PL 4732/2004 - Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

PL 3439/2000 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.

PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

PL 2428/2003 - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título X da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

PL 3427/2004 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

PL 4370/2004 - Fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

PL 6205/2005 - Acrescenta parágrafo único ao art. 393 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre a estabilidade provisória da empregada gestante.

PL 6315/2005 - Revoga o inciso III do artigo 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.