PL 5045/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 102/2004
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PL/RJ
Apresentação
12/04/2005
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
Dados Complementares:
Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/04/2005 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) | 23/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007) | 14/06/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007) | 27/08/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007) | 01/10/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009) | 06/11/2009 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011) | 05/07/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) | 28/08/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/08/2019) |
09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
04/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer |
23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 08/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
30/04/2009
- Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Inteiro
teor
09/06/2009 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
18/04/2007
- Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
23/05/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
22/08/2007
- Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
04/09/2007 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
12/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
24/08/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
04/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2007 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/09/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/10/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
27/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Sessões e Reuniões
- 19/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/12/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária