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PL 5045/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 102/2004


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PL/RJ

Apresentação
12/04/2005

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2005 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer
09/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 18/04/2007 - Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

23/05/2007   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) 22/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor

04/09/2007   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 30/04/2009 - Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor

09/06/2009   05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2005

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marcelo Crivella Inteiro teor
18/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 487.
22/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/04/2005 PÁG 14094 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhado à CTASP através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 168.
22/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/02/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007)
12/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Tadeu Filippelli Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 79/2007-CTASP.
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
12/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
13/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/06/2007)
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 14 06 07 PAG 30095 COL 01, Letra A. Inteiro teor
28/06/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
24/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
03/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
19/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 447/2007-CSPCCO.
19/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
19/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 21/09/07, PÁG 48898 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ)
28/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/10/2007)
09/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
17/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
14/10/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
05/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Leão (PP-BA)
17/11/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Leão Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Leão, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Pizzolatti (PP-SC)
30/04/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Pizzolatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Pizzolatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
13/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Pepe Vargas e Pedro Eugênio.
27/05/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
03/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
09/06/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30568 COL 02, PÁG 30568 COL 02, Letra C. Inteiro teor
03/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
05/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/11/2009)
19/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
04/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
13/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela irregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
19/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
31/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas, e pela antirregimentalidade do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
21/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), para reexame.
27/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
20/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
08/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
19/05/2015

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1897/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5.045 de 2005, que "Altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal"". Inteiro teor
27/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1897/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, uma vez que os Projetos de Lei n. 2.622/2011, n. 5.045/2005 e n. 6.707/2006 estão sujeitos à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhem-se os Requerimentos n. 1.896/2015, n. 1.897/2015 e n. 1.898/2015, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, colegiado destinado a proferir parecer aos respectivos Projetos de Lei. Publique-se. Oficie-se".
17/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)
14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 19/12/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/12/2012 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/12/2012 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária