MPV 246/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/04/2005

Ementa
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005. 07/04/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/06/2005 Mesa Diretora ( MESA )
Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
07/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 08/04/2005 a 13/04/2005. Comissão Mista: 07/04/2005 a 20/04/2005. Câmara dos Deputados: 21/04/2005 a 04/05/2005. Senado Federal: 05/05/2005 a 18/05/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2005 a 21/05/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2005. Congresso Nacional: 07/04/2005 a 05/06/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/06/2005 a 04/09/2005.
25/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/2005 PÁG 15345 COL 02. Inteiro teor
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 05 05 PÁG 20985 COL 01.
24/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 233/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 05 05 PÁG 21018 COL 02.
25/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 234/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 05 05 PÁG 21268 COL 01.
31/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
31/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 241/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:50)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 18:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:16)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 242/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Cancelada a Ordem do Dia em face da instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios.
14/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir o parecer pela Comissão Mista a esta MPV e às 207 Emendas apresentadas.
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução 01, de 2002-CN.
16/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 245/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
21/06/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Retirado pelo Autor, Dep. Arnaldo Faria de Sá, o Requerimento de retirada de pauta.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 182, 191, 204 e 207; pela inadmissibilidade, por inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e inadequação financeira e orçamentária, das Emendas nºs 183 a 190, 192 a 203, 205 e 206; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 117, 124, 148 e 204, pela aprovação parcial das Emendas nºs 02, 15 a 19, 21 a 25, 27, 28, 30 a 40, 42, 45, 47 a 50, 53, 54, 56, 57, 59 a 62, 65 a 77, 79, 80, 133, 136, 141, 144, 153, 154 e 191, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 01, 03 a 14, 20, 26, 29, 41, 43, 44, 46, 51, 52, 55, 58, 63, 64, 78, 81 a 116, 118 a 123, 125 a 132, 134, 135, 137 a 140, 142, 143, 145, 146, 147, 149 a 152, 155 a 190, 192 a 203, 205, 206 e 207. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Rejeitado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo, disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência desta Medida Provisória, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (MPV 246/05)
22/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, de 21 de junho de 2005, comunicando que, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2005, o Plenário da Casa rejeitou a Medida Provisória nº 246, de 06 de abril de 2005. Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/06/2005, Página 138 (Publicação).
Sessões e Reuniões