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PL 4476/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10709/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
10/04/2001

Ementa
Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que a responsabilidade pelo transporte escolar será dos Estados, para os alunos da rede estadual e dos Municípios para os alunos da rede municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/05/2004 Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Nelson Marchezan (PSDB - RS)
16/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CECD e CFT (Artigo 54 do RI).
16/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebido pela CECD
22/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator: Dep. Marisa Serrano
25/05/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/06/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Marisa Serrano, pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Nelo Rodolfo.
24/09/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolução de Vista (Dep. Nelo Rodolfo).
03/10/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta por Líder
10/10/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta por Líder
31/10/2001

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Ivan Valente
12/11/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
14/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
  • Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto publicado no DCD de 01/11/01, Letra A, Parcial.
22/11/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
23/11/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/12/2001

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
    Aprovação do requerimento dos Dep Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT; Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS; Nelson Marchezan, na qualidade de Líder do PSDB, e outros Líderes; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
13/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
    Designações para proferir pareceres a este projeto: relator, Dep Jorge Cury, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e relator, Dep Paulo Delgado, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
    Encerrada a discussão.
    Votação em turno único.
    Aprovação deste projeto.
    Votação da redação final.
    Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Paulo Magalhães.
    (PL. 4476-B/01).
  • Aprovação da Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Magalhães.
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho ao Senado Federal
    DCD de 14/12/01 PÁG 66172 COL 01. Inteiro teor
14/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Delgado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e no mérito, pela sua aprovação. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Jorge Khoury, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
21/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal - OF PS-GSE/654/01
07/03/2002

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido à CCP
05/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 854/02, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
05/08/2002

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CECD, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Despacho de Substitutivo).
21/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/08/2002.
  • Encaminhado à CECD
  • Encaminhado à CFT
  • Encaminhado à CCJR
22/08/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Flávio Arns
26/08/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação deste. Inteiro teor
27/08/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Flávio Arns
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Arns, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
27/08/2002

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ( CEC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2002

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
27/02/2003

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mussa Demes
11/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta)
13/03/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
24/03/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alceu Collares
28/04/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Alceu Collares Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
06/05/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão, a requerimento do Deputado Vicente Cascione, por duas sessões.
10/06/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Votação, por 2 sessões, a requerimento do Deputado Maurício Rands.
10/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção , através do Mensagem 13/03.
23/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Nelson Pellegrino, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Mendes Ribeiro Filho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
23/07/2003

Plenário ( PLEN )

  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Carlos Hauly, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária.
23/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Iara Bernardi (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA), Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Iara Bernardi (PT-SP), Dep. Carlos Willian (PSB-MG), Dep. Manato (PDT-ES) e Dep. Pastor Reinaldo (PTB-RS).
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Vai à sanção a matéria aprovada nesta Casa, na sessão do dia 13 de dezembro de 2001. (PL. 4.476-E/01)
31/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10709/03. DOFC 01 08 03 PAG 03 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 361/03-PE e MSG 96/03-CN). Razões do Veto: DOU 01 08 03 PÁG 07 COL 03. Veto parcial declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008.
28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 96/03-CN.
    DCN 29.08.03, pág. 1435, col. 02.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Ney Suassuna, Leomar Quintanilha, Eduardo Suplicy e Mozarildo Cavalcanti.
    DEPUTADOS: Iara Bernardi, Mendes Ribeiro Filho, Mussa Demes e Vicente Cascione.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 29.08.03, pág. 1448, col. 01.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto constante da cédula única de votação, item 155. DCD 21.05.04, pág. 809, col 01.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Adiada a votação do veto presidencial aposto a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 155, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2.
04/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 31
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Mem. 305
27/03/2007

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Declarado prejudicado, pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional, na sessão conjunta de 27/3/2008, o Veto Parcial nº 26/2003, aposto a este Projeto. Determinado o seu arquivamento. Aberto o prazo de dois dias úteis para a interposição de recurso a esta decisão, nos termos do art. 334 do RISF.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 148-A/2008-CN, de 1º/4/2008, comunicando o término do prazo recursal, sem interposição de recurso, para o Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Sessões e Reuniões
  • 23/07/2003 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 25/06/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/06/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária