MPV 238/2005 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11129/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/02/2005

Ementa
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003 e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Concede ao jovem matriculado no curso do PROJOVEM, um auxílio financeiro (bolsa) de R$ 100,00 (cem reais); institui a Residência em Área Profissional da Saúde; cria o Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, destinada aos estudantes e profissionais diplomados na área de saúde, nas modalidades de Iniciação ao Trabalho, Residente, Preceptor, Tutor e Orientador de Serviço e prorroga até 2005 o prazo de vigência do PROFAE - Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem. Altera as Leis nºs 10.683, de 2003 e 10.429, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005. 02/02/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 15/02/2005 a 20/02/2005. Comissão Mista: 15/02/2005 a 28/02/2005. Câmara dos Deputados: 1º/03/2005 a 14/03/2005. Senado Federal: 15/03/2005 a 28/03/2005. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/03/2005 a 31/03/2005. Sobrestar Pauta: a partir de 1º/04/2005. Congresso Nacional: 15/02/2005 a 15/04/2005. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/04/2005 a 14/06/2005.
02/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2005.
31/03/2005

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta Medida Provisória e às 26 Emendas apresentadas.
05/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 226/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 04 05 PÁG 10769 COL 01.
12/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 13 04 05 PÁG 11931 COL 01.
13/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 14 04 05 PÁG 12329 COL 01.
14/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 227/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 15 04 05 PÁG 12556 COL 02.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13298 COL 01.
19/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:04)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 231/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 20 04 05 PÁG 13332 COL 01.
20/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada por falta de quorum.
    DCD 21 04 05 PÁG 13626 COL 01.
26/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 27 04 05 PÁG 14559 COL 01.
27/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão.
    DCD 28 04 05 PÁG 15357 COL 01.
28/04/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 29 04 05 PÁG 15610 COL 02.
03/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 04 05 05 PÁG 16251 COL 02.
12/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 13 05 05 PÁG 18112 COL 02.
18/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
    DCD 19 05 05 PÁG 19617 COL 01.
18/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 20:10)
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Rocha, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 4, sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 23; pela não-implicação das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 9, 12, 16 a 22 e 26 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronuciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 9, 12, 17, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 10, 11, 13 a 16, 18 a 21, 24 e 25. Inteiro teor
  • Retirada de pauta por Acordo dos Srs. Líderes.
    DCD 19 05 05 PÁG 19672 COL 01.
18/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2005, pelo Dep. André Figueiredo Inteiro teor
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação - Avulso - Letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa.
19/05/2005

Plenário ( PLEN ) - 13:37 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Eduardo Cardozo, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para apreciação desta MPV, item 4, sobre os demais itens da pauta.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Vignatti (PT-SC), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Roberto Gouveia (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PPS.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • As Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Retirado pelo autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), o Requerimento que solicita votação desta MPV por grupos de artigos.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 238, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2005, ressalvados os Destaques.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do
    PT, que solicita votação em globo dos requerimentos de destaques simples.
  • Rejeitados em globo os Requerimentos do Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) que solicitam destaque para o § 2º do art. 10 e da expressão "prioritariamente com idade inferior a vinte e nove anos" do art. 14, constantes do PLV 9/05, e para a Emenda nº 1, respectivamente.
  • Votação do art. 11 do PLV 9/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Mantido o art. 11 do PLV 9/05, contra os votos do PFL e do PSDB.
  • Em conseqüência, ficam prejudicados os Requerimentos de Bancadas do PFL e PSDB que solicitam DVS para o art. 11 do PLV.
  • Mantido o art. 12 do PLV 9/05, objeto do Destaque para votação em separado da Bancada do PFL.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 238-B/05) (PLV 9/05)
    DCD 20 05 05 PÁG 19860 COL 01.
19/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer do relator da Comissão Mista, designado pela Mesa, publicado no DCD de 20/05/05 Pág 19972 Col 01, Letra A. Inteiro teor
01/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/252/05.
10/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 233 de 10/06/05, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 9/05, para ser sancionado.
30/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11129/05. DOU 01 07 05 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. MSC nº 412/05-PE. Razões do veto: DOU 01 07 05 PÁG 01 COL 01.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 25/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões