| PPP 1 MPV23805 => MPV 238/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
18/05/2005 |
André Figueiredo |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda de nº 23; pela não-implicação das Emendas de nºs 1, 2, 5 a 9, 12, 16 a 22 e 26 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronuciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 3, 4, 10, 11, 13, 14, 15, 24 e 25; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 6, 7, 8, 9, 12, 17, 22, 23 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 5, 10, 11, 13 a 16, 18 a 21, 24 e 25.
Inteiro teor
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