Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 1392/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 267/2007

Origem: MSC 261/2004

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
26/10/2004

Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 178, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre a Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho de Trabalhadores Marítimos, bem como a Recomendação nº 185, da OIT, ambas assinadas em Genebra, em 22 de outubro de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
10/11/2004	Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 267/2007. DOU 05 10 07 PÁG 04 COL 02. DCD de 05 10 07 PÁG 52159 COL 01

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/10/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1392/04, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Inteiro teor
10/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
11/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/11/04, PÁG 48578 COL 01. Inteiro teor
11/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
11/11/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/11/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designada Relatora, Dep. Lúcia Braga (PT-PB)
23/02/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação. Inteiro teor
03/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
21/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
07/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
14/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS)
18/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
04/05/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade do Parecer da Relatora, Dep. Lúcia Braga (S.PART.-PB), pela aprovação.
05/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
16/05/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhados à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 17/05/05 PAG 18629 COL 02 Letra A. Inteiro teor
21/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29/03/06 PÁG 15699 COL 01.
29/03/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
06/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
10/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
20/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Cancelada a Ordem do Dia.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.392, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.392-B/04). DCD de 24/11/06 PÁG 52032 COL 01. Inteiro teor
06/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 582/06/PS-GSE.
04/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 267/2007. DOU 05 10 07 PÁG 04 COL 02. DCD de 05 10 07 PÁG 52159 COL 01 Inteiro teor
09/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1384/07 (SF) encaminhando texto promulgado.