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PL 4195/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS

Apresentação
05/10/2004

Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Dados Complementares:
Exige que haja opção de atendimento personalizado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/12/2007 Apense-se este ao PL-2522/2007. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004 23/11/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) 23/03/2007

Apensados

Apensados ao PL 4195/2004 ( 96 )

  • PL 4199/2004 (1)
  • ,  PL 2481/2019
  • ,  PL 4824/2005
  • ,  PL 5525/2005
  • ,  PL 5595/2005
  • ,  PL 5616/2005 (24)
  • ,  PL 847/2011
  • ,  PL 1427/2011 (1)
  • ,  PL 5211/2016
  • ,  PL 1891/2011
  • ,  PL 2589/2011
  • ,  PL 2854/2011 (2)
  • ,  PL 6536/2013
  • ,  PL 3333/2015
  • ,  PL 3211/2012 (4)
  • ,  PL 3309/2012
  • ,  PL 3630/2012
  • ,  PL 6543/2013
  • ,  PL 3673/2020
  • ,  PL 3390/2012 (7)
  • ,  PL 6534/2013
  • ,  PL 4889/2016
  • ,  PL 6483/2019 (2)
  • ,  PL 1783/2022 (1)
  • ,  PL 1253/2023
  • ,  PL 844/2021
  • ,  PL 2957/2021
  • ,  PL 3234/2015 (1)
  • ,  PL 611/2020
  • ,  PL 3412/2020
  • ,  PL 5648/2005
  • ,  PL 5696/2005
  • ,  PL 5881/2005
  • ,  PL 501/2007
  • ,  PL 599/2007
  • ,  PL 1086/2007
  • ,  PL 1094/2007
  • ,  PL 1798/2007 (1)
  • ,  PL 6220/2013
  • ,  PL 1840/2007 (2)
  • ,  PL 681/2011
  • ,  PL 4382/2016
  • ,  PL 2228/2007 (6)
  • ,  PL 705/2011
  • ,  PL 2348/2019
  • ,  PL 4142/2019 (3)
  • ,  PL 5805/2019 (1)
  • ,  PL 389/2024
  • ,  PL 5807/2019
  • ,  PL 2394/2007
  • ,  PL 3087/2008 (1)
  • ,  PL 684/2015
  • ,  PL 3663/2008 (33)
  • ,  PL 1098/2011
  • ,  PL 480/2015 (26)
  • ,  PL 995/2015
  • ,  PL 1147/2015 (9)
  • ,  PL 381/2019 (2)
  • ,  PL 3499/2019
  • ,  PL 2618/2020
  • ,  PL 191/2021 (5)
  • ,  PL 2282/2021
  • ,  PL 2537/2022
  • ,  PL 2901/2022
  • ,  PL 4575/2023
  • ,  PL 4668/2024
  • ,  PL 1418/2015 (1)
  • ,  PL 7649/2017
  • ,  PL 3118/2015 (6)
  • ,  PL 8234/2017
  • ,  PL 5243/2019
  • ,  PL 3698/2020
  • ,  PL 5557/2020
  • ,  PL 1824/2023
  • ,  PL 3376/2023
  • ,  PL 7260/2017
  • ,  PL 10520/2018
  • ,  PL 432/2020 (2)
  • ,  PL 5646/2020
  • ,  PL 3041/2022
  • ,  PL 595/2020
  • ,  PL 2512/2015 (3)
  • ,  PL 9191/2017
  • ,  PL 9275/2017
  • ,  PL 382/2020
  • ,  PL 3254/2023
  • ,  PL 5745/2009
  • ,  PL 6156/2009 (1)
  • ,  PL 1423/2015
  • ,  PL 7956/2010
  • ,  PL 4801/2016 (3)
  • ,  PL 8278/2017
  • ,  PL 340/2021
  • ,  PL 5483/2023
  • ,  PL 1924/2019
  • ,  PL 2021/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Reinaldo (PTB-RS). Inteiro teor
07/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, em regime de tramitação Ordinária. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-4199/2004.
19/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/10/2004 PÁG 44730 COL 02. Inteiro teor
20/10/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-4199/2004 apensada.
19/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL)
22/11/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004
02/12/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

27/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 247 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-52/2007.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9566 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
    DCD de 24 03 07 PÁG 12195 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

02/04/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2007. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 947, de 2007, pelo Deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ), requerendo que o PL nº 599, de 2007, seja desapensado do PL 4195, de 2004.
22/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, Req. 947/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "INDEFIRO a desapensação, por considerar que as Proposições versam sobre o mesmo assunto, estando correta a distribuição por dependência, determinada nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 23/05/07 PÁG 25456 COL 02. Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

24/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

11/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 12/08 - CCP solicitando a devolução deste para posterior apensação ao de nº 2522/07 Inteiro teor
10/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

17/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3168/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita a reconstituição do PL n° 4195/04. Inteiro teor
10/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3168/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 4195/04. Publique-se."
    DCD de 11/10/08 PÁG 43169 COL 01. Inteiro teor
21/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
21/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Texto reconstituído e encaminhado à CTASP.
25/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

13/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF. 74/10, do Dep. Vinicius Carvalho, que solicita o encaminhamento do PL 6156/09 para a comissão seguinte, de acordo com o deferimento do REQ 6796/10.
04/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no OF. 74/10: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 6.156, de 2009, à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
01/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

15/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.
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