PL 4195/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 2522/2007
Identificação da Proposição
Autor
Pastor Reinaldo - PTB/RS
Apresentação
05/10/2004
Ementa
Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
Dados Complementares:
Exige que haja opção de atendimento personalizado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/12/2007 | Apense-se este ao PL-2522/2007. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/11/2004 | 23/11/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007) | 23/03/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 4195/2004 ( 95 )
- PL 4199/2004 (1)
- , PL 2481/2019
- , PL 4824/2005
- , PL 5525/2005
- , PL 5595/2005
- , PL 5616/2005 (24)
- , PL 847/2011
- , PL 1427/2011 (1)
- , PL 5211/2016
- , PL 1891/2011
- , PL 2589/2011
- , PL 2854/2011 (2)
- , PL 6536/2013
- , PL 3333/2015
- , PL 3211/2012 (4)
- , PL 3309/2012
- , PL 3630/2012
- , PL 6543/2013
- , PL 3673/2020
- , PL 3390/2012 (7)
- , PL 6534/2013
- , PL 4889/2016
- , PL 6483/2019 (2)
- , PL 1783/2022 (1)
- , PL 1253/2023
- , PL 844/2021
- , PL 2957/2021
- , PL 3234/2015 (1)
- , PL 611/2020
- , PL 3412/2020
- , PL 5648/2005
- , PL 5696/2005
- , PL 5881/2005
- , PL 501/2007
- , PL 599/2007
- , PL 1086/2007
- , PL 1094/2007
- , PL 1798/2007 (1)
- , PL 6220/2013
- , PL 1840/2007 (2)
- , PL 681/2011
- , PL 4382/2016
- , PL 2228/2007 (6)
- , PL 705/2011
- , PL 2348/2019
- , PL 4142/2019 (3)
- , PL 5805/2019 (1)
- , PL 389/2024
- , PL 5807/2019
- , PL 2394/2007
- , PL 3087/2008 (1)
- , PL 684/2015
- , PL 3663/2008 (32)
- , PL 1098/2011
- , PL 480/2015 (25)
- , PL 995/2015
- , PL 1147/2015 (8)
- , PL 381/2019 (2)
- , PL 3499/2019
- , PL 2618/2020
- , PL 191/2021 (4)
- , PL 2282/2021
- , PL 2537/2022
- , PL 2901/2022
- , PL 4575/2023
- , PL 1418/2015 (1)
- , PL 7649/2017
- , PL 3118/2015 (6)
- , PL 8234/2017
- , PL 5243/2019
- , PL 3698/2020
- , PL 5557/2020
- , PL 1824/2023
- , PL 3376/2023
- , PL 7260/2017
- , PL 10520/2018
- , PL 432/2020 (2)
- , PL 5646/2020
- , PL 3041/2022
- , PL 595/2020
- , PL 2512/2015 (3)
- , PL 9191/2017
- , PL 9275/2017
- , PL 382/2020
- , PL 3254/2023
- , PL 5745/2009
- , PL 6156/2009 (1)
- , PL 1423/2015
- , PL 7956/2010
- , PL 4801/2016 (3)
- , PL 8278/2017
- , PL 340/2021
- , PL 5483/2023
- , PL 1924/2019
- , PL 2021/2021
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
|
07/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/10/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/11/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/12/2004 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2007 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/07/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/10/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
21/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/07/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|