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PL 2512/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3663/2008

Identificação da Proposição

Autor
Alexandre Baldy - PSDB/GO

Apresentação
05/08/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar prática abusiva o ato de dificultar o registro de solicitações consumeristas em centrais de teleatendimento (call centers) e demais canais de serviço de atendimento ao consumidor e para dispor sobre regras de registro de tais solicitações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/08/2015	Apense-se à(ao) PL-3663/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 2512/2015 ( 3 )

PL 9191/2017

PL 9191/2017

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
, PL 9275/2017

PL 9275/2017

Autor: Walter Alves

Ementa: Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
, PL 382/2020

PL 382/2020

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2512/2015, pelo Deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar prática abusiva o ato de dificultar o registro de solicitações consumeristas em centrais de teleatendimento (call centers) e demais canais de serviço de atendimento ao consumidor e para dispor sobre regras de registro de tais solicitações". Inteiro teor
13/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-3663/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
18/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/08/15 PÁG 342 COL 01. Inteiro teor
01/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9191/2017. Inteiro teor
22/12/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9275/2017. Inteiro teor
03/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-382/2020. Inteiro teor