• PL 1098/2011

  PL 1098/2011

  Autor:  Vitor Paulo

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresa prestadora de serviço de fornecer um endereço, em local fixo, para o qual o consumidor ou usuário possa enviar, por carta registrada, seu pedido de informação, de reclamação ou de cancelamento de pedidos, contratos ou serviços.

• ,  PL 480/2015 (26)

  PL 480/2015

  Autor:  Felipe Bornier

  Ementa:  Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público

• ,  PL 995/2015

  PL 995/2015

  Autor:  Marcos Soares

  Ementa:  Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão.

• ,  PL 1147/2015 (9)

  PL 1147/2015

  Autor:  Hildo Rocha

  Ementa:  Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para acrescentar, aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviço.

• ,  PL 381/2019 (2)

  PL 381/2019

  Autor:  Rafael Motta

  Ementa:  Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço.

• ,  PL 3499/2019

  PL 3499/2019

  Autor:  Altineu Côrtes

  Ementa:  Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, estabelecendo o direito do usuário dos serviços de TV por assinatura de cancelar o contrato com a operadora, de forma antecipada e sem ônus, em caso de má prestação do serviço.

• ,  PL 2618/2020

  PL 2618/2020

  Autor:  Julio Cesar Ribeiro

  Ementa:  Dispõe sobre a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços de telecomunicações.

• ,  PL 191/2021 (5)

  PL 191/2021

  Autor:  Giovani Cherini

  Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações.

• ,  PL 2282/2021

  PL 2282/2021

  Autor:  José Airton Félix Cirilo

  Ementa:  "Altera a Lei nº 9472 de 16 de julho de 1997 e a Lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) no sentido de obrigar a todos os serviços que possuam atendimento online que ofertem a opção de cancelamento ou desistência de contrato através dos aplicativos de internet."

• ,  PL 2537/2022

  PL 2537/2022

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Garante aos usuários de telefonia móvel e uso de dados a opção de cancelamento de contratos e troca de planos de serviços de telecomunicações por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, entre outros direitos, e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

• ,  PL 2901/2022

  PL 2901/2022

  Autor:  José Nelto

  Ementa:  Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços, por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor, da mesma forma que disponibiliza as demais opções da plataforma.

• ,  PL 4575/2023

  PL 4575/2023

  Autor:  Marcos Tavares

  Ementa:  Determina as prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento contratual ou alteração de planos ou de serviços por meio do aplicativo e dá outras providências.

• ,  PL 4668/2024

  PL 4668/2024

  Autor:  Paulo Litro

  Ementa:  Altera a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para garantir melhor atendimento ao procedimento de cancelamento de serviços digitais continuados

• ,  PL 1418/2015 (1)

  PL 1418/2015

  Autor:  Carlos Manato

  Ementa:  Altera a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para incluir inciso XI ao art. 6º.

  Explicação da Ementa:  Garante ao consumidor o direito à disponibilização de meios céleres e automáticos de cancelamento contratual.

• ,  PL 7649/2017

  PL 7649/2017

  Autor:  Rafael Motta

  Ementa:  Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Trata de meios de rescisão contratual de produtos e serviços.

• ,  PL 3118/2015 (6)

  PL 3118/2015

  Autor:  Iracema Portella

  Ementa:  Acrescenta novos §§ 6º e 7º ao art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com a finalidade de disciplinar o cancelamento dos contratos de adesão.

• ,  PL 8234/2017

  PL 8234/2017

  Autor:  Rômulo Gouveia

  Ementa:  Dispõe sobre o cancelamento de contratações de serviços de telecomunicações, de telefonia, de banda larga, de TV por assinatura, de cartões de crédito e assemelhados, diretamente pelos consumidores nos sítios de internet dos prestadores de serviços.

• ,  PL 5243/2019

  PL 5243/2019

  Autor:  Daniel Coelho

  Ementa:  Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.

• ,  PL 3698/2020

  PL 3698/2020

  Autor:  Coronel Tadeu

  Ementa:  "Acrescenta o artigo 54-A na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre cancelamentos de serviços."

• ,  PL 5557/2020

  PL 5557/2020

  Autor:  Nicoletti

  Ementa:  Dispõe sobre o cancelamento via e-mail de serviços de telecomunicações.

• ,  PL 1824/2023

  PL 1824/2023

  Autor:  Rodrigo Gambale

  Ementa:  Acrescenta o §5º, §6º e §7º ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a obrigatoriedade de implantação do ‘botão de cancelamento’ de contratos de adesão.

• ,  PL 3376/2023

  PL 3376/2023

  Autor:  Cleber Verde

  Ementa:  Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.

• ,  PL 7260/2017

  PL 7260/2017

  Autor:  Márcio Marinho

  Ementa:  Dispõe sobre o cancelamento de serviços móveis, internet, telefonia fixa e tv por assinatura e afins.

• ,  PL 10520/2018

  PL 10520/2018

  Autor:  Fábio Trad

  Ementa:  Dispõe sobre cancelamento do contrato de serviços de telecomunicações via internet.

• ,  PL 432/2020 (2)

  PL 432/2020

  Autor:  Alexandre Frota

  Ementa:  Dispõe sobre o procedimento no cancelamento de linha telefônica ou congênere pelo consumidor e dá outras providências.

• ,  PL 5646/2020

  PL 5646/2020

  Autor:  Jéssica Sales

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de telefonia fixa e móvel, em disponibilizar ao consumidor e usuário do serviço, e-mail e link específico na rede mundial de computadores para cancelamento da assinatura do serviço de linha telefônica, e dá outras providências.

• ,  PL 3041/2022

  PL 3041/2022

  Autor:  Lídice da Mata

  Ementa:  Dispõe sobre o direito de o consumidor de telecomunicações cancelar o contrato de prestação de serviço, vedando às operadoras o condicionamento de adimplemento.

• ,  PL 595/2020

  PL 595/2020

  Autor:  João Maia

  Ementa:  Assegura os direitos dos consumidores quando do cancelamento total ou parcial dos contratos de prestação dos serviços de telecomunicações e dá outras providências

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.472, de 1997.

• ,  PL 2512/2015 (3)

  PL 2512/2015

  Autor:  Alexandre Baldy

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar prática abusiva o ato de dificultar o registro de solicitações consumeristas em centrais de teleatendimento (call centers) e demais canais de serviço de atendimento ao consumidor e para dispor sobre regras de registro de tais solicitações.

• ,  PL 9191/2017

  PL 9191/2017

  Autor:  Jovair Arantes

  Ementa:  Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para determinar a vinculação do registro de atendimento dos usuários de serviços públicos, bem como dos consumidores, a respeito dos produtos e serviços adquiridos, ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

• ,  PL 9275/2017

  PL 9275/2017

  Autor:  Walter Alves

  Ementa:  Determina a inserção dos números de protocolos de atendimento nas faturas de água, luz, telefone e outras, emitidas contra o consumidor.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

• ,  PL 382/2020

  PL 382/2020

  Autor:  Renata Abreu

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 9.472, de 17 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para promover melhorias no registro de solicitações consumeristas.

• ,  PL 3254/2023

  PL 3254/2023

  Autor:  Juninho do Pneu

  Ementa:  Dispõe sobre o envio automático dos protocolos por e-mail pelos prestadores de serviço de telemarketing.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.