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PL 480/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PSD/RJ

Apresentação
26/02/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2015 Apense-se à(ao) PL-3663/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 480/2015 ( 26 )

  • PL 995/2015
  • ,  PL 1147/2015 (9)
  • ,  PL 381/2019 (2)
  • ,  PL 3499/2019
  • ,  PL 2618/2020
  • ,  PL 191/2021 (5)
  • ,  PL 2282/2021
  • ,  PL 2537/2022
  • ,  PL 2901/2022
  • ,  PL 4575/2023
  • ,  PL 4668/2024
  • ,  PL 1418/2015 (1)
  • ,  PL 7649/2017
  • ,  PL 3118/2015 (6)
  • ,  PL 8234/2017
  • ,  PL 5243/2019
  • ,  PL 3698/2020
  • ,  PL 5557/2020
  • ,  PL 1824/2023
  • ,  PL 3376/2023
  • ,  PL 7260/2017
  • ,  PL 10520/2018
  • ,  PL 432/2020 (2)
  • ,  PL 5646/2020
  • ,  PL 3041/2022
  • ,  PL 595/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 480/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Altera a Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a criação de mecanismos ao consumidor para facilitar o cancelamento de contratos de prestação de serviço por adesão, regulados pelo Poder Público". Inteiro teor
09/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3663/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/15 PÁG 58 COL 01. Inteiro teor
10/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

19/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

01/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3327/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "
    Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1147, de 2015, que "Acrescenta o inciso XIII e um parágrafo único ao artigo 3º da Lei 9.742, de 16 de julho de 1997, para acrescentar aos direitos dos usuários dos serviços de telecomunicações, o de rescindir, de forma automática, sem mediação de atendente, seus contratos de prestação de serviços.
    ". Inteiro teor
12/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

10/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.327/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 3.327/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.147/2015 e 480/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
13/03/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-4668/2024 à proposição PL-191/2021.
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