PL 6483/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 3390/2012
Identificação da Proposição
Autor
Marx Beltrão - PSD/AL
Apresentação
17/12/2019
Ementa
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 03/02/2020 | Apense-se à(ao) PL-3390/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 6483/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 17/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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| 01/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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LeXML - Veja
informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos