MPV 222/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11098/2005

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/10/2004

Ementa
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 08/05-CN.
DCN 05.07.05, pág.4003, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 6/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
05/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 06/10/2004 a 11/10/2004. Comissão Mista: 05/10/2004 a 18/10/2004. Câmara dos Deputados: 19/10/2004 a 01/11/2004. Senado Federal: 02/11/2004 a 15/11/2004. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/11/2004 a 18/11/2004. Sobrestar Pauta: a partir de 19/11/2004. Congresso Nacional: 05/10/2004 a 03/12/2004. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/12/2004 a 26/03/2005.
19/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

20/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/2004 PÁG 45132 COL 01. Inteiro teor
27/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicada em virtude de incorreções no avulso anterior (*)
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 198/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50467 COL 02. Inteiro teor
23/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:27)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 24 11 04 PÁG 50587 COL 01.
    Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 200/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 50846 COL 01. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:16)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 25 11 04 PÁG 50854 COL 02. Inteiro teor
24/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:36)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 205/04, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 25 11 04 PÁG 51088 COL 01. Inteiro teor
25/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 26 11 04 PÁG 51408 COL 01. Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 206/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51878 COL 01.
    Inteiro teor
30/11/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 207/04, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 01 12 04 PÁG 51966 COL 02. Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:09)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 12 04 PÁG 52346 COL 01. Inteiro teor
01/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:04)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 12 04 PÁG 52557 COL 02. Inteiro teor
02/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 217/04, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 03 12 04 PÁG 52774 COL 01.
    Inteiro teor
07/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 08 12 04 PÁG 53365 COL 01. Inteiro teor
08/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 12 04 PÁG 53579 COL 02.
08/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 16:35 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:35)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 219/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 09 12 04 PÁG 53616 COL 02.
09/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 11:30)
  • Designado Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 16 Emendas apresentadas.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentáriadesta MPV e das Emendas de nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 19 e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 18, 20 e 21. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela retirada do art. 12 e dos incisos V e VI do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão oferecido. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • As Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004, com as alterações feitas em Plenário.
  • Em conseqüência fica prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21 apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 222-A/04) (PLV 66/04)
    DCD 10 12 04 PÁG 53974 COL 01.
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1766/04.
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 986/04 do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004 (Medida Provisória nº 222, de 2004).
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhamento à publicação da MPV 222-B (Emendas do Senado Federal). Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004.
22/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 66, de 2004.
  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional à Emenda do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal, com Emenda de Redação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Emenda do Senado Federal, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Borba. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 222-C/04) (PLV 66/04)
    DCD 23 12 04 PÁG 56935 COL 01.
24/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 52/04..
18/01/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11098/05. DOU 14 01 05 PÁG 09 COL 03 . Vetado Parcialmente (MSC 16/05-PE). Razões do Veto DOU 14 01 05 PÁG 13 COL 03
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 08/05-CN.
    DCN 05.07.05, pág.4003, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Romeu Tuma, Almeida Lima, Sérgio Cabral e Geraldo Mesquita Júnior.
    DEPUTADOS: Eduardo Valverde, José Borba, Eduardo Sciarra e Carlos Mota.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 01.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 6/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões