MPV 222/2004
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11098/2005
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/10/2004
Ementa
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 02 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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05/07/2005 | Leitura e publicação da Mensagem 08/05-CN. DCN 05.07.05, pág.4003, col. 01. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 6/05 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 21 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/10/2004 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:27 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:16 Sessão - Deliberativa
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24/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 18:36 Sessão - Deliberativa
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25/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/11/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa
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01/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa
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02/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa
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08/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 16:35 Sessão - Deliberativa
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09/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão - Deliberativa
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14/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/12/2004 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/01/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2005 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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