MPV 222/2004 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências. (MPV22204 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPR 1 MPV22204 => MPV 222/2004 | Parecer Reformulado de Plenário | 09/12/2004 | José Borba | Parecer reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela retirada do art. 12 e dos incisos V e VI do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão oferecido. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV22204 => MPV 222/2004 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 22/12/2004 | Osmar Serraglio | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal, com Emenda de Redação. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV22204 => MPV 222/2004 | Parecer Proferido em Plenário | 09/12/2004 | José Borba | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Borba (PMDB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela adequação financeira e orçamentáriadesta MPV e das Emendas de nºs 3 a 6, 8 a 11 e 13 a 21; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 7 e 12; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda nº 19 e, parcialmente, da Emenda nº 11, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, 12 a 18, 20 e 21. Inteiro teor |
| RDF 1 => MPV 222/2004 | Redação Final | 09/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Redacao Final Inteiro teor |
| RDF 2 => MPV 222/2004 | Redação Final | 22/12/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Redacao Final Inteiro teor |