MPV 222/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 654/2004 => MPV 222/2004 | Mensagem | 18/10/2004 | Poder Executivo | Submete, ao Congresso Nacional, Medida Provisória que "Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério, e dá outras providências". Inteiro teor |