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PL 4126/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.

Apresentação
14/09/2004

Ementa
Acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/09/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. Inteiro teor
16/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum. Inteiro teor
17/09/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 09 04, PÁG 40321 COL 02. Inteiro teor
13/04/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2750/2005, pela Dep. Maria do Rosário DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01. Inteiro teor
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2750/2005 => PL 4126/2004. Aprovado requerimento n. 2750/2005 da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4126/2004.
06/07/2005	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 07 07 05 PÁG 32475 COL 01.
25/04/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01. Retirado de pauta de Ofício. DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01. Inteiro teor
28/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05, 1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 01. Inteiro teor
06/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 01 Inteiro teor
07/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01. Inteiro teor
08/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00) Retirado de pauta de ofício. DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 01. Inteiro teor
12/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 02. Inteiro teor
14/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01. Inteiro teor
15/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 02. Inteiro teor
19/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:30) DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 02. Inteiro teor
20/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 02. Inteiro teor
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:05) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01. Inteiro teor
22/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 02. Inteiro teor
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01. Inteiro teor
28/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 31 03 07 PÁG 13860 COL 01. Inteiro teor
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02. Inteiro teor Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 02. Inteiro teor
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 02. Inteiro teor
12/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:30) Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário. Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela apresentação de Substitutivo. Inteiro teor Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD de 11 05 07 PÁG 22639 COL 02. Inteiro teor
11/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 12/05/07, PÁG 23004 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) Parecer Reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que conclui pela apresentação de um novo Substitutivo. Inteiro teor Retirados os Destaques de Bancada do DEM para votação em separado dos arts. 250-A, 250--C e 250-D, e 250-H, constantes do art. 2º do Substitutivo. Aprovado o Substitutivo nº 2 oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com as alterações feitas em Plenário. Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo nº 1 apresentado pela Relatora na sessão do dia 10 de maio de 2007 e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS). A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.126-B/04)
23/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 218/07/PS-GSE.
21/05/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal. Inteiro teor