PL 4177/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 175/2000

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - PAULO HARTUNG - PPS/ES

Apresentação
21/02/2001

Ementa
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores expressos em Reais na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece que relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2000, serão atualizados monetariamente pela variação da UFIR, mediante a aplicação do índice 1,284059, os valores de incidência mensal e de dedução nas declarações de rendimento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta, realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/01/2002 Mesa Diretora ( MESA )
VETADO TOTALMENTE (MSC 09/02-PE e MSG 03/02-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 02 PAG 0013, COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.

Apensados

Apensados ao PL 4177/2001 ( 3 )

  • PL 3236/2000
  • ;  PL 4622/2001
  • ;  PL 4240/2001

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/02/2001

Plenário ( PLEN )

09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CFT.
09/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PÁG 1539 COL 02. Inteiro teor
23/03/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação de requerimento pelos deputados Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Miro Teixeira - Bloco PDT/PPS, em apoiamento; José Antonio almeida, na qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Inácio Arruda, Bloco PSB/PC do B, em apoiamento; Valdemar Costa Neto, Líder do Bloco PL/PSL e Odelmo Leão, Líder do PPB, em apoiamento, solicitando, nos termos do art. 155 do RI, urgência para este. DCD 29 03 01 PÁG 8577 COL 02.
03/04/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apensação do PL-3236/2000 a esta
03/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento de Urgência - Não apreciado. DCD 04 04 01 PAG 11334 COL 02.
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento do dep. Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a inversão da pauta para apreciação do requerimento de urgência apresentado a este projeto. Não submetido à votação.
04/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO OFÍCIO - PRES 17/2001 DA CEIC, SOLICITANDO REVISÃO DE DESPACHO DESTE, TENDO EM VISTA QUE A PROPOSIÇÃO FOI DISTRIBUIDA NOS TERMOS REGIMENTAIS (ARTIGO 139, DO RI).
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALTER PINHEIRO, LEVANTANDO A QUESTÃO DE ORDEM Nº 10289 DO DEP ARNALDO FARIA DE SÁ SOBRE A IMPROPRIEDADE DA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, EM FACE DO SOBRESTAMENTO PELA PEC 173/95, SOLICITADA À PRESIDÊNCIA QUE REVEJA SUA DECISÃO DE NÃO SUBMETER A VOTO O REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, ORA APRESENTADO À MESA. A PRESIDÊNCIA SOLICITA, AO DEP. WALTER PINHEIRO, O TEXTO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 10289 PARA ANÁLISE. ADITAMENTO, À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP WALTER PINHEIRO, DO DEP RUBENS BUENO, SOLICITANDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A PRESIDÊNCIA ACOLHE PARCIALMENTE A QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, INFORMANDO QUE SUBMETERÁ À DISCUSSÃO OS ITENS CONSTANTES DA MATÉRIA SOBRE A MESA E, EM SEGUIDA, O ITEM 02 E OS DEMAIS DA PAUTA, NÃO SEM ANTES SUBMETER A VOTO O NOVO REQUERIMENTO QUE SE ENCONTRA SOBRE A MESA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, QUE SOLICITA A INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM III, CONSTANTE DA MATÉRIA SOBRE A MESA, PASSE A FIGURAR COMO ITEM I DA MATÉRIA SOBRE A MESA. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS: SIM-133; NÃO-271; ABST-01; TOTAL-405: REJEITADO O REQUERIMENTO. NÃO APRECIADO O REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. DCD 05 04 01 PAG 11979 COL 02.
05/04/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Pedro Novais
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4240/2001.
18/04/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
11/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4622/2001.
19/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
20/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolução ao Relator
21/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 2 emendas ao substitutivo.
27/06/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:50 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta concedida aos Deputados Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini.
01/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
15/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator: Dep. Mussa Demes
21/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Mussa Demes, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-3236/2000, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
    (PL. 4177-A/01).
    DCD 23 08 01 PÁG 39248 COL 01. Inteiro teor
23/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
24/09/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Ney Lopes
10/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do PL-3236/2000, apensado, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa da Emenda de Comissão 1 CFT, do PL-4240/2001, e do PL-4622/2001, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
24/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Pedro Eugênio, Zenaldo Coutinho e Zulaiê Cobra.
24/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Pedro Eugênio, Dep. Zenaldo Coutinho e Dep. Zulaiê Cobra).
07/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
07/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação dos pareceres da CFT e CCJR.
    (PL. 4177-B/01).
    DCD 08 11 01 Pág 57074 Col 02. Inteiro teor
12/11/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/01, Letra B, Encerramento.
13/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 13 a 20 11 01.
    DCD 13 11 01 Pág 57950 Col 02.
20/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recurso 193/01, do Dep. Arnaldo Madeira, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
    DCD 22 11 01 Pág 59540 Col 01.
21/11/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento do Prazo para Recurso.
11/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
    Aprovação do requerimento do Dep Walter Pinheiro, Lidér do PT; Pedro Eugênio , em apoiamento; Inocêncio Oliveira , Llider do bloco do PFL/PST ; Milton Monti, na qualidade de Lidér do PMDB; Bispo Rodrigues, na qualidade de Lidér do Bloco PL/PSL; Odelmo Leão, Lidér do PPB; Rubens Bueno, Lidér do PPB/PPS; Inácio Arruda, Lidér do Bloco PSB/PC do B; Juthay Junior, Lidér do PSDB e Fernando Coruja, em apoiamento, solicitando nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.SIM-385; NÃO-0; ABST-0; TOTAL-385.
12/12/2001

Plenário ( PLEN )

  • Retirado o requerimento do Dep Walter Pinhriro, Líder do PT, solicitando a inversão da pauta da sessão desta data, passando este projeto a ser apreciado em primeiro lugar, renumerando-se os demais itens.
    Retirado o requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando a inversão da pauta da sessão desta data, para que sejam votados primeiramente, após a matéria sobre a mesa e as que se encontram em fase
    de votação: este projeto e o PL 5876/00.

    Discurssão em turno único.
    Discussão deste projeto pelos Dep Pedro Eugênio, José Genuíno, Luiz Sérgio, Alberto Goldman e Fernando Coruja.
    Encerrada a discussão.
    Foram apresentadas 03 emendas de plenário pelos Senhores Líderes.
    Designações para proferir pareceres às emendas de plenário : relator Dep Mussa Demes, em substituição à CFT, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição da emenda 1 e pela aprovação das emendas 2 e 3; e relator, Dep Ney Lopes, em substituição à CCJR, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas 2 e 3, não se pronunciando sobre a emenda 1 por ter sido rejeitada pelo relator da CFT.
    Votação em turno único.
    Encaminhamento das votações das emendas pelos Dep Pedro Eugênio, Geddel Vieira Lima, Ney Lopes, Benito Gama, Ricardo Berzoini, Arnaldo Madeira, Inocêncio Oliveira e Walter Pinheiro.
    Requerimento sobre a mesa do Dep Walter Pinheiro, Líder do PT, solicitando a preferência para votação da Emenda Substitutiva Global 1 sobre o Substitutivo da CFT e sobre este projeto.
    Rejeição do requerimento de preferência.
    Requerimento sobre a mesa do Dep Wagner Rossi, na qualidade de Líder do PMDB e Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST, solicitando preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário 2 sobre o Substitutivo da CFT.
    Encaminhamento da votação do requerimento da preferência pelo Dep Fernando Coruja.
    Aprovação do requerimento de preferência.
    Aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário 2 .
    Prejudicado o projeto inicial; os PL. 3236/00 , PL 4240/01 e PL. 4622/01, apensados; o Substitutivo da CFT; o DVS da Bancada do PT para votação da Emenda Substitutiva Global; a Emenda de Plenário 3; e o requerimento do Dep Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando preferência para discussão e votação do Substitutivo da CFT.
    Votação da redação final.
    Aprovação da emenda de redação 1, oferecida pelo Dep José Antonio Almeida e outros.
    Aprovação da redação final, oferecida pelo relator, Dep Inaldo Leitão.
    Despacho ao Senado Federal. PL. 4177-C/01.
    DCD 13 12 01 PÁG 65486 COL 01.
    Inteiro teor
13/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/623/01.
07/01/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • VETADO TOTALMENTE (MSC 09/02-PE e MSG 03/02-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 08 01 02 PAG 0013, COL 01. MANTIDO O VETO TOTAL EM: 20.05.04.
04/04/2002

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 03/02-CN.
    DCN 05.04.02, pág. 0922, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Luiz Otávio, Jonas Pinheiro e Jefferson Péres.
    DEPUTADOS: João Magno, Mussa Demes, André Benassi e Pedro Novais.
    Prazo para apresentação do relatório: 24.04.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.05.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.04.02, pág. 0977, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 93. DCN de 21/05/2004, pág 793.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 93 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16474 e 16517, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 84 e 127.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta, realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2001 - 13h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 07/11/2001 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2001 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária