| REC 193/2001 => PL 4177/2001 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
20/11/2001 |
Arnaldo Madeira |
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e dos artigos 24, inciso II e 132, § 2º do RICD, que seja submetido ao Plenário o
PL. 4177/01, que "dispõe sobre a atualização monatária dos valores expressos em reais na Lei 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto sobre a renda das pessoas fisicas, e dá outras providências".
Inteiro teor
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