PLP 177/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 111/2001

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/02/2001

Ementa
Regulamenta o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000, que acrescenta os arts. 79, 80, 81, 82 e 83 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO QUE O FUNDO COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA, APLICARÁ NO MÍNIMO 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), DE SEUS RECURSOS EM PROGRAMAS DE REFORÇO A RENDA FAMILIAR, E NO MÁXIMO 15% (QUINZE POR CENTO), COM DESPESAS ADMINISTRATIVAS E INVESTIMENTOS, TENDO COMO BENEFICIÁRIOS OS CIDADÃOS CUJA RENDA SEJA INFERIOR A LINHA DE POBREZA QUE É O DOBRO DA LINHA DE INDIGÊNCIAS CALCULADAS COMO O CUSTO DE MERCADO PARA AQUISIÇÃO DE UMA CESTA DE ALIMENTOS; REGULAMENTANDO A EMENDA 31, DE 2000, DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/03/2001 Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF.

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/07/2001 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 111/01. DOFC 09 07 01 PAG 001 COL 01.

Apensados

Apensados ao PLP 177/2001 ( 1 )

  • PLP 187/2001

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI), CFT (Artigo 54 do RI) e CSSF.
20/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PLP-187/2001.
21/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATRIBUÍDA URGÊNCIA CONSTITUCIONAL A ESTE PROJETO FACE A APENSAÇÃO AO PLP 187/01.
23/03/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebido pela CSSF
23/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
23/03/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebido pela CFT
29/03/2001

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator: Dep. Ariston Andrade
29/03/2001

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Armando Monteiro
30/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
03/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação, pendente de pareceres da CSSF, CFT e CCJR. (PLP 177-A/01).
08/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
08/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 09 05 01 Pág 19156 Col 02.
09/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em turno único.
09/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
    DCD 10 05 01 Pág 19627 Col 01.
15/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. RETIRADO, PELO AUTOR, O REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO DA ORDEM DO DIA. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR DEP ARISTON ANDRADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 187/01, APENSADO, PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 02, 03 E 04, COM SUBSTITUTIVO, E REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS. RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DO PLP 187/01, APENSADO, DAS EMENDAS 06 A 09, E AS EMENDAS 01 A 05 SEM REPERCUSSÃO NO AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESAS PÚBLICAS E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DO PLP 187/01, APENSADO, E PELA REJEIÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01 A 09. RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO PLP 187/01, APENSADO, DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CSSF E DAS EMENDAS 01 A 04 E DE 06 A 09, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA 05 E DO ARTIGO TERCEIRO DESTE PROJETO. ESTA MATÉRIA SAI DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES OFERECIDOS PELOS RELATORES DESIGNADOS EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, CFT E CCJR, FICANDO A DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO DO DIA 16 05 01, EM FACE DO ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. DCD 16 05 01 PÁG 20921 COL 01.
16/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR, AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENÁRIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 177-C/01.
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP MIRAM REID, LUIZA ERUNDINA, PROFESSOR LUIZINHO, FERNANDO CORUJA, ARNALDO FARIA DE SÁ E INÁCIO ARRUDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST, E OUTROS, QUE SOLICITA O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 49 EMENDAS DE PLENÁRIO A ESTE PROJETO E AO PLP 187/01, APENSADO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 10 A 13 PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO E OUTROS; EMENDA 14 PELO DEP DR HÉLIO E OUTROS; EMENDA 15 PELO DEP NELSON MARCHEZAN E OUTRO; EMENDA 16 PELO DEP XICO GRAZIANO; EMENDAS 17 A 40 PELO DEP SÉRGIO NOVAIS E OUTROS; EMENDA 41 PELO DEP NELSON MARCHEZAN E OUTROS E EMENDAS 42 A 58 PELOS DEP DR HÉLIO E INOCÊNCIO OLIVEIRA. DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: RELATOR, * DEP ARISTON ANDRADE, EM SUBSTITUIÇÃO À CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 16 E 42, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 10 A 15, 17 A 41 E 43 A 58. RELATOR, DEP ARMANDO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CFT, QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 10 A 58, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF. RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DAS EMENDAS 10, 12 A 18, 20, 22 A 25, 27 A 31, 33 A 55 E 57 E DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CSSF, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS 11, 19, 21, 26, 32, 56 E 58. O RELATOR RETIFICOU O SEU VOTO COM RELAÇÃO À EMENDA 05. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP NELSON MARCHEZAN, ARNALDO FARIA DE SÁ, ODELMO LEÃO E JORGE BITTAR. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA, OFERECIDA PELO RELATOR DA CSSF ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: SIM-404; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-405. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. * EM: 17 05 01, O DEP ARISTON ANDRADE OFERECEU ADENDO AO PARECER APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 16 05 01, NO QUAL DIZ QUE COMO FRUTO DE AMPLO ENTENDIMENTO, FICAM AS EMENDAS 16, 42, 43 E 45 APROVADAS PARCIALMENTE, NA FORMA DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA APRESENTADA. DCD 17 05 01 PÁG 21586 COL 01.
17/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). DCD 18 05 01 PÁG 22268 COL 01.
17/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • RECURSO Nº 139/01, DO DEP. FERNANDO CORUJA, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA EMENDA Nº 56 AO PROJETO.
22/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 54, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS: SIM-193; NÃO-213; ABST-0; TOTAL-406: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 57, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS: SIM-127; NÃO-273; ABST-01; TOTAL-401: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 08, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT: SIM-104; NÃO-269; ABST-0; TOTAL-373: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 51, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-105; NÃO-255; ABST-0; TOTAL-360: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO QUARTO DESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT, PARA COMPOR O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA: SIM-110; NÃO-241; ABST-0; TOTAL-351:MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23072 COL 02.
23/05/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • A matéria vai ao Senado Federal.
    PLP 177-D/01. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 05, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO BLOCO PSB/PC DO B: SIM-119; NÃO-228; ABST-0; TOTAL-347: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT: SIM-146; NÃO-260; ABST-02; TOTAL-408: MANTIDO O TEXTO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL, O PLP 187/01, APENSADO, O SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR DA CSSF E AS EMENDAS A ELE APRESENTADAS. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
29/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/191/01.
30/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P/714/01, AO SF, EM ADITAMENTO AO OFÍCIO PS-GSE/191/01, INFORMANDO QUE ESTA MATÉRIA ESTÁ TRAMITANDO EM REGIME DE URGÊNCIA SOLICITADA PELO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 64, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA CF, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 143 DO RICD.
06/07/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado na Lei Complementar 111/01. DOFC 09 07 01 PAG 001 COL 01.
Sessões e Reuniões