PLP 187/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/03/2001

Ementa
Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Regulamentando a Emenda Constitucional nº 31, de 2000, que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, incluindo como beneficiário dos recursos do fundo as pessoas ou famílias com menor renda individual ou familiar "per capita" e as populações de municípios e localidades isoladas ou integrantes de regiões metropolitanas que apresentem condições de vida desfavoráveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
20/03/2001 Apense-se ao PLP-177/2001.

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/05/2001 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei Complementar pelo EF
    DCD 21 03 01, PÁG 6063, COL. 01.
20/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-177/2001.
21/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhada à CCP.
21/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Apensação desta ao PLP-177/2001
22/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • abertura de prazo para emendas
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento de prazo para recebimento de emendas
  • APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 06, PELO DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS; 02, 07, 08 E 09, PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO; 03 E 04, PELA DEP TELMA DE SOUZA; E 05, PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
03/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação de requerimento solicitando urgência para este nos termos do art. 155, RI - Inocêncio Oliveira/PFL; Odelmo Leão - PPB; Geddel Vieira Lima - PMDB; Jutahy Junior - PSDB; Rubens Bueno - PDT/PPS.
04/04/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 16/2001, pelo Sen. Líderes, que "iV - Requerimento de Srs. Líderes, solicitando, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2001, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista no art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
23/05/2001

Plenário ( PLEN )

  • PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PLP 177/01, PRINCIPAL. DCD 24 05 01 PÁG 23547 COL 01.