Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4117/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/08/2025

Ementa
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/09/2025	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)	03/10/2025

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado.
14/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apensação do PL 4207/2025 a esta proposição.
19/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 4117/2025 ( 1 )

PL 4207/2025

PL 4207/2025

Autor: Rafael Fera

Ementa: Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 1 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	26/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/08/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 4117/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto". Inteiro teor
19/09/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pelo(a) CDU.
22/09/2025	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/2025.
24/09/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
02/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2025)
06/10/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4207/2025. Inteiro teor Apensação da proposição PL-4207/2025 à proposição PL-4117/2025.
14/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apensação do PL 4207/2025 a esta proposição.
16/10/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2025 a 16/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
26/11/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.117/2025, e pela rejeição do PL nº 4.207/2025, apensado. Inteiro teor
03/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Retirado de pauta, por acordo.