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PL 6513/2025 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Filipe Martins - PL/TO

Apresentação
17/12/2025

Ementa
Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/03/2026 Apense-se à(ao) PL 4117/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2026 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Apensação desta proposição ao PL 4117/2025.
15/12/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
17/12/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do PL n. 6513/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Institui o Programa Nacional de Cobrança Justa de Água, proibindo a cobrança de tarifa mínima e estabelecendo a cobrança pelo consumo real, e dá outras providências
    ". Inteiro teor
13/03/2026

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL 4117/2025.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD). Inteiro teor
17/03/2026

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026.
18/03/2026

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pelo(a) CDU.
  • Apensação desta proposição ao PL 4117/2025.
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