Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação da PEC n. 18/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública". Inteiro teor
• À Comissão de
  Constituição e Justiça e de Cidadania
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
• Apresentação da MSC n. 442/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.'". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 110 Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
  
  ". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.
  
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento". Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Caroline de Toni que requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do REQ n. 185/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 186/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025". Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

• Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni.
• Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, bem como o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Bilynskyj.
• Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Pompeo de Mattos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.  Votação
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Mesa Diretora ( MESA )

• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido no Plenário em 16/07/2025. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
• Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 03/09/2025. Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
• Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2025).
• Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Representante da ANPFF - Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
  São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF). ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes
  de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais
  Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
  Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
  Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.
• Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.
• Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Nicoletti que requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).
• Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste.
• Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.
• Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
  São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.
• Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
• Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
• Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
• Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Coronel Assis que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste.
• Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Celso Russomanno que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.
• Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais
  Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
• Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
  Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
  Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.
• Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
• Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).
• Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário
  (AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN).
• Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
  do Brasil.
• Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
  Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.
• Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
• Aprovado o requerimento nº 27/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul
• Aprovado o requerimento nº 29/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.
• Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública.
• Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais.
• Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.
• Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.
• Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.
• Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de
  São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.
• Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
• Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do
  Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar
  Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.
• Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).
• Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).
• Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal
  do Brasil.
• Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
• Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais
  Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);
• Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia
  Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.
• Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
• Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB)". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil
  ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola
  de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Sargento Portugal que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
• Aprovado o requerimento nº 39/2025,da Sra. Gisela Simona que indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.
• Aprovado o requerimento nº 40/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Sargento Portugal que “Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB).
• Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Nicoletti que indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.
• Aprovado o requerimento nº 44/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública.
• Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte.
• Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola
  de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.
• Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão. ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
  Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF.
• Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).
• Aprovado o requerimento nº 52/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão.
• Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;
  Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
• Aprovado o requerimento nº 56/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo
  de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ;
• Aprovado o requerimento nº 57/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e
  Penitenciária (CNPCP).
• Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.
• Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4039/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4062/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – Emenda nº 6 - PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. ". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4063/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4064/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4065/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4066/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4069/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N. 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor
• Apresentação do REQ n. 4070/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que: "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública.
• Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 09/09/2025 a 02/10/2025).

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ n. 4133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025
  ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 77/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.
• Aprovado o requerimento nº 79/2025,da Sra. Delegada Ione que
  Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.
• Aprovado o requerimento nº 80/2025,do Sr. Alberto Fraga que requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil).

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do
  Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná
  ". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 82/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.
• Aprovado o requerimento nº 84/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná.
• Aprovado o requerimento nº 85/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.
• Aprovado o requerimento nº 86/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025.
• Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da
  Polícia Federa, para debater a pec da segurança pública". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 92/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025". Inteiro teor

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Aprovado o requerimento nº 89/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão.
• Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025.

Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) ( PEC01825 )

• Apresentação do REQ n. 96/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá". Inteiro teor