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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25) 10/12/2025 - Discussão e votação da PEC 18/2025

Informações

Tema
Discussão e votação da PEC 18/2025
Local
Anexo II, Plenário 08
Início
10/12/2025 às 14:00
Situação
Convocada

Propostas previstas 1

  • PEC 18/2025 - Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Mendonça Filho (UNIÃO-PE)