PL 4838/2024
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/12/2024
Ementa
Dispõe sobre a doação de bens dominicais às organizações religiosas, entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/02/2025 | Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
| Descrição | Início do prazo |
|---|---|
| Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025) | 05/05/2025 |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 21/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
| Comissão de Finanças e Tributação | |
| Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 02/06/2025 - Parecer do Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), pela aprovação deste, com emenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 11/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 21/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 07/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 10/03/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
| 30/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
| 02/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
| 20/05/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
| 02/06/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
|
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informações desta
proposição no Senado e em outros órgãos