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PL 5744/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
28/11/2023

Ementa
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/02/2024 Apense-se o PL 347/2024 à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
25/06/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 5744/2023 ( 1 )

  • PL 347/2024

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/11/2025 - Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

18/11/2025 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 18/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

25/06/2024 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL n. 5744/2023 (Projeto de Lei), pela Comissão de Legislação Participativa, que "Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.
    ". Inteiro teor
12/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-3817/2023.
    Esclareço que, em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade (Art. 151, II, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/12/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/2023.
23/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

29/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 347/2024 à(ao) PL-5744/2023. Por oportuno, revejo o despacho aposto ao PL 5744/2023 para desapensá-lo do PL 3817/2023 e encaminhá-lo para a CSPCCO e CCJC (Mérito e Art. 54 do RICD). Esclareço que o PL 3817/2023 volta a tramitar em regime ordinário.
    Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
29/02/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
05/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-347/2024 apensada.
12/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
22/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
  • O Relator, Dep. Coronel Telhada, deixou de ser membro da Comissão
26/03/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
  • Designado Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP)
18/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Telhada (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Coronel Telhada (PP-SP), pela aprovação deste, e do PL 347/2024, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
25/06/2024

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer do Relator, Deputado Coronel Telhada, pelo Deputado Sanderson.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sanderson (PL-RS).
  • Aprovado o Parecer.
26/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-347/2024 apensada.
26/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 27/06/2024 PAG 398, Letra A. Inteiro teor
14/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
20/08/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS). Inteiro teor
10/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
04/12/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Marcos Pollon, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
23/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Capitão Alden, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA)
02/06/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Projeto de Lei nº 347/2024 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da subemenda substitutiva. Inteiro teor
06/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
10/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
11/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
12/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 347/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
18/11/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Capitão Alden.
  • Não houve Discussão.
  • Aprovado o Parecer.
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  • 18/11/2025 - 14h30

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