PDL 405/2023
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Gastão - PSD/CE
Apresentação
16/11/2023
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2023 | Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
Apensados
Apensados ao PDL 405/2023 ( 15 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 0 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2023 |
Plenário ( PLEN )
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22/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2023 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2024 |
Plenário ( PLEN )
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