PDL 405/2023
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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29/07/2025 - 19:52O texto está em análise na Câmara dos Deputados
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29/11/2023 - 14:15Ministério do Trabalho revogou portaria do governo Bolsonaro que concedia, em caráter permanente, autorização para o trabalho aos domingos
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21/11/2023 - 23:09Portaria exige acordo coletivo para permitir trabalho no setor
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