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PDL 418/2023 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Delegada Katarina - PSD/SE

Apresentação
17/11/2023

Ementa
Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2023 Apense-se à(ao) PDL-405/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2024 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PDL n. 418/2023 (Projeto de Decreto Legislativo), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. ". Inteiro teor
21/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 3996/2023 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 418/2023 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 405/2023". Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PDL-405/2023.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/2023.
19/12/2024

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), para o PDL 405/2023, ao qual esta proposição está apensada.
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