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PL 5498/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Identificação da Proposição

Apresentação
14/11/2023

Ementa
Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/11/2023	Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)	15/12/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2024)	27/05/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
13/08/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
24/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5498/2023 ( 1 )

PL 5958/2023

PL 5958/2023

Autor: Márcio Marinho

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 12 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 4 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)	21/05/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do PL n. 5498/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável". Inteiro teor
24/11/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/11/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Recebimento pela CMULHER.
29/11/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
13/12/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
14/12/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
19/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5958/2023. Inteiro teor
22/12/2023	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
21/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2024)
11/06/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
03/07/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
13/08/2024	Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

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25/03/2024
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