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PEC 44/2023 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Ementa
Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/10/2023 Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2024) 09/05/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo.
16/07/2024 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 115/2024/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/11/2023 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor

06/12/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" (PEC04423) 17/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

19/06/2024 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/09/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC n. 44/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado(a)s Bibo Nunes (PL-RS) e outros, que: "Adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais.

    NOVA EMENTA: Altera o art. 166 da Constituição Federal e acrescenta o art. 138 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para destinar parte dos recursos das emendas individuais e de bancadas estaduais e do orçamento da União a ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres". Inteiro teor
14/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
04/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-256/2016.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
05/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3443/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer com base nos art. 17, II, c c/c art. 142 do Regimento Interno desta Casa a desapensação da PEC 44/2023". Inteiro teor
05/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/10/2023.
06/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.443/2023, conforme depacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.443/2023. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 da Proposta de Emenda à Constituição n. 256/2016. Por conseguinte, submeta-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 44/2023 à tramitação em regime especial, à apreciação do Plenário e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 44/2023: CCJC (Admissibilidade). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"
17/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG)
08/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PATRIOTA-MG), pela admissibilidade. Inteiro teor
06/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Aprovado o Parecer.
11/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
21/02/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência: Const. Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em Suplemento ao DCD do dia 03/05/2024. Inteiro teor
06/05/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Recebimento pela PEC04423.
08/05/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES)
  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/05/2024)
14/05/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Apresentação do REQ n. 1/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 3/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 4/2024 (Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF)), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 5/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 6/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 7/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG) e outros, que "Solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas". Inteiro teor
15/05/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Aprovado o requerimento nº 1/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos da PEC 44/2023 junto aos Coordenadores das Defesas Civis estaduais e das capitais, no contexto das medidas de prevenção de desastres e calamidades públicas e auxílio às vítimas.
  • Aprovado o requerimento nº 5/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.
  • Aprovado o requerimento nº 6/2024,do Sr. Gilson Daniel que requer realização de audiência pública para debater os efeitos das mudanças climáticas sobre o planeta e sobre o Brasil e da necessidade de investimentos na Prevenção do Risco de Desastres e Cooperação Humanitária, no âmbito da PEC 44/2023.
  • Aprovado o requerimento nº 7/2024,do Sr. Pedro Aihara e outros que solicita realização de Audiência Pública para tratar dos investimentos a serem feitos nos Estados e das necessidades urgentes para mitigar os desastres ou catástrofes climáticas.
  • Aprovado o requerimento nº 2/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional para debater sobre os efeitos da PEC 44/2023, que permite a reserva de 5% (cinco por cento) das emendas dos Deputados e dos Senadores para atender às emergências da natureza, que são cada vez mais frequentes em nosso país.
  • Aprovado o requerimento nº 3/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocada a Sra. Ministra do Planejamento para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.
  • Aprovado o requerimento nº 4/2024,do Sr. Gilson Daniel que solicita seja convocado o Sr. Ministro da Secretaria de Relações Institucionais para fornecer os subsídios necessários para que esta Comissão cumpra suas finalidades institucionais.
17/05/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Apresentação do REQ n. 8/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 9/2024 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais". Inteiro teor
22/05/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Aprovado o requerimento nº 8/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que requer realização de audiência pública para debater sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.
  • Aprovado o requerimento nº 9/2024,do Sr. Evair Vieira de Melo que solicita informações ao Excelentíssimo ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez Góes, sobre a implementação de Sistema de alertas no celular contra desastres naturais.
11/06/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 08/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/06/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Apresentação do PRL n. 1 PEC04423 (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/06/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Gilson Daniel.
  • Iniciada a Discussão.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Zé Trovão (PL-SC) e Dep. Bibo Nunes (PL-RS).
  • Suspensa a discussão em razão de acordo firmado entre os membros para continuação da discussão e votação do parecer do relator na próxima reunião, convocada para o dia 19/06/24.
19/06/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 )

  • Apresentação da CVO n. 1 PEC04423 (Complementação de Voto), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
19/06/2024

Comissão Especial - PEC 44/23 - Emenda Orçamentária para Emergências Naturais ( PEC04423 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lida a Complementação de Voto pelo Relator.
  • Continuação da Discussão
  • Usaram da palavra, para comunicação de liderança, as Deputadas Bia Kicis e Ana Paula Lima.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
  • Encerrada Discussão
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/06/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais" Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2024, Letra B.
11/07/2024

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Leo Prates (PDT-BA), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Mauricio do Vôlei (PL-MG) e Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
  • Encerrada a discussão em primeiro turno.
  • Votação em primeiro turno.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Leo Prates (PDT-BA).
  • Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 392; não: 22; total: 414.  Votação
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº 1 à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023. Sim: 361; não: 3; total: 364.  Votação
  • A Matéria vai ao segunto turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 2.579/2024, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 44, de 2023.
  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão em segundo turno.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 44, de 2023. Sim: 378; não: 7; total: 385.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE/ES).
  • A matéria vai ao Senado Federal (PEC 44-C/2023).
11/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). Inteiro teor
16/07/2024

Mesa Diretora ( MESA )

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  • 11/07/2024 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 19/06/2024 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 18/06/2024 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2023, do Sr. Bibo Nunes e outros, que "adiciona o parágrafo 9ºB ao artigo 166 da Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o uso em catástrofes e emergências naturais"

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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