PLP 42/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2023

Ementa
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2023 Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/12/2023 Trabalho ( CTRAB )
Prazo de Vista Encerrado

Apensados

Apensados ao PLP 42/2023 ( 3 )

  • PLP 245/2019
  • ,  PLP 174/2023
  • ,  PLP 231/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Trabalho (CTRAB) 28/11/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". Inteiro teor
02/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
12/06/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
10/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social
    ". Inteiro teor
16/08/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Aprovado requerimento n. 53/2023 da Sra. Geovania de Sá que requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
23/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next". Inteiro teor
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
28/09/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/12/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
13/12/2023

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora Deputada Geovania de Sá.
  • Vista conjunta às Deputadas Any Ortiz, Fernanda Pessoa e Simone Marquetto.
15/12/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2023 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/12/2023 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)