PLP 42/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - PL/DF
Apresentação
09/03/2023
Ementa
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2023 | Às Comissões de Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE) |
Apensados
Apensados ao PLP 42/2023 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 13 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 0 )
- Destaques ( 1 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
10/04/2024
- Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
10/04/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
03/07/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
10/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
16/08/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
23/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
26/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
28/09/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
07/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
28/11/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
|
06/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/12/2023 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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20/03/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/04/2024 |
Comissão de Trabalho ( CTRAB )
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15/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/04/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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29/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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26/08/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 10/04/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/03/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)