PLP 42/2023 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)


Identificação da Proposição

Apresentação
09/03/2023

Ementa
Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2023 Às Comissões de
Trabalho;
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)

Apensados

Apensados ao PLP 42/2023 ( 3 )

  • PLP 245/2019
  • ,  PLP 174/2023
  • ,  PLP 231/2023

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho (CTRAB) 10/04/2024 - Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

10/04/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 42/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências". Inteiro teor
02/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho;
    Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/2023.
12/06/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
03/07/2023

Mesa Diretora ( MESA )

02/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
10/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do REQ n. 53/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social
    ". Inteiro teor
16/08/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Aprovado requerimento n. 53/2023 da Sra. Geovania de Sá que requer que seja aprovada a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social.
23/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 2772/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 174, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 2756/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 173, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#next". Inteiro teor
26/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

26/09/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
28/09/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
07/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

21/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • A Relatora, Dep. Geovania de Sá, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
  • Mantido o parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá, PRL 1 CTRAB. Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 245/19, 174/23 e 231/23, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
06/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
13/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora Deputada Geovania de Sá.
  • Vista conjunta às Deputadas Any Ortiz, Fernanda Pessoa e Simone Marquetto.
15/12/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/03/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Capitão Alberto Neto e Alexandre Lindenmeyer.
10/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
10/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lida a Complementação de Voto ao Parecer apresentada pela Relatora, Deputada Geovânia de Sá.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alfredinho (PT-SP), Dep. Sanderson (PL-RS) e Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG).
10/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação da CVO n. 1 CTRAB (Complementação de Voto), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
10/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado o Destaque de bancada pelo Deputado Luiz Gastão, Vice-Líder da Bancada do MDB, PSD, Republicanos e Podemos.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o Destaque apresentado. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão.
  • Votação em Separado do Destaque que traz a supressão do "art. 57-B, III, b", constante no art. 2º na redação dada pelo Substitutivo apresentado pela relatora, ao PLP 42/2023 e apensados.
  • Discutiram a votação do Destaque apresentado os Deputados Luiz Gastão (o Deputado Luiz Gastão retirou o voto em separado que apresentou), Alfredinho, Duarte Jr., Leonardo Monteiro, Túlio Gadelha, Alexandre Lindenmeyer, Vinicius Carvalho e Geovânia de Sá.
  • Aprovado o Destaque, com os votos contrários dos Deputados Alfredinho, Túlio Gadelha, Leonardo Monteiro e Geovânia de Sá. Fica modificado o texto da Relatora Geovânia de Sá.
  • Verificação da votação do Destaque solicitada pelo Deputado Alfredinho, Vice-Líder da Federação PT, PCdoB e PV em razão do resultado, em votação simbólica. Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de verificação de votação, por solicitação do autor, Deputado Alfredinho.
  • Aprovado o Parecer Reformulado, com a supressão do texto destacado referente ao "art. 57-B, inciso III, alínea "b"", constante no art. 2º do Substitutivo ao PLP 42/2023 e apensados, apresentado pela relatora.
10/04/2024

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do PRR n. 1 CTRAB (Parecer Reformulado), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PLP 245/2019, do PLP 174/2023, e do PLP 231/2023, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/04/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Recebimento pela CPASF, com as proposições PLP-245/2019, PLP-174/2023, PLP-231/2023 apensadas.
15/04/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado no DCD de 16/04/2024 PAG 17, Letra A. Inteiro teor
09/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE)
29/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 34/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social. ". Inteiro teor
12/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 40/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer o aditamento do Requerimento 34/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado". Inteiro teor
07/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 54/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral da Previdência". Inteiro teor
26/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )

  • Apresentação do REQ n. 62/2024 (Requerimento (Outros)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o aditamento do Requerimento 54/2024 CPASF para a inclusão de convidados na audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e apensado". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/04/2024 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 27/03/2024 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 20/03/2024 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)