PL 1000/2023
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Identificação da Proposição
Autor
Guilherme Uchoa - PSB/PE
Apresentação
08/03/2023
Ementa
Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/04/2023 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
28/05/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
15/05/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
27/03/2024
- Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
15/05/2024 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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26/04/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
27/03/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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17/04/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/04/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
15/05/2024 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/05/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2024 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/05/2024 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 24/04/2024 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 17/04/2024 - 13h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)