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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1000/2023	Parecer do Relator	18/03/2026	Lídice da Mata	Parecer da Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e da Emenda da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, na forma do substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 1000/2023	Substitutivo	18/03/2026	Lídice da Mata	Revoga o artigo 181 e altera os artigos 182 e 183 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, cometidos contra mulher grávida, contra pessoa com deficiência mental e contra pessoa com deficiência visual ou auditiva. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CMULHER => PL 1000/2023	Parecer do Relator	27/03/2024	Juliana Cardoso	Parecer da relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
PAR 1 CMULHER => PL 1000/2023	Parecer de Comissão	17/05/2024	Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher	Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei nº 1000/2023 Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CPD => PL 1000/2023	Parecer do Relator	07/08/2025	Aureo Ribeiro	Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - CMULHER. Inteiro teor
PAR 1 CPD => PL 1000/2023	Parecer de Comissão	14/08/2025	Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência	Parecer da Comissão (CPD) ao PL 1000/2023 Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 1000/2023