PL 1000/2023
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 3 de 3 encontradas
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25/08/2025 - 11:53Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
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16/05/2024 - 15:41Código Penal prevê as escusas para alguns crimes contra o patrimônio, mas a lei já estabeleceu que elas não são aplicáveis a casos de violência doméstica
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08/08/2023 - 16:34Proposta altera Código Penal, adequando-o à Lei Maria da Penha
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