PL 1727/2022
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ney Leprevost - UNIÃO/PR
Apresentação
21/06/2022
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/06/2022 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/09/2023) | 22/09/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/11/2023) | 16/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) | 20/12/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
Aprovado o Parecer. |
05/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer. |
27/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
17/05/2023
- Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Inteiro
teor
05/09/2023 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
13/11/2023
- Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela aprovação deste, e da emenda apresentada à CPD, com substitutivo.
Inteiro
teor
05/12/2023 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2022 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/04/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
03/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
17/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/05/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/08/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/09/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
21/09/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
09/10/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
13/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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30/11/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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05/12/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/12/2023 - 13h00
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/09/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 16/08/2023 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)