Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ERD 1 CCJC => PL 1727/2022 | Emenda de Redação | 27/08/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda de Redação ao PL 1727/2022 Inteiro teor |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2023 CPD => PL 1727/2022 | Emenda na Comissão | 04/10/2023 | Ossesio Silva | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings centers e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. Inteiro teor |