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PL 1554/2022 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Eduardo Martins - PL/PR

Apresentação
08/06/2022

Ementa
Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/06/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023) 24/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023) 19/06/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024) 21/03/2024
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2025) 20/10/2025

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 15/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

06/12/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Minas e Energia (CME) 16/10/2025 - Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor

03/12/2025 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1554/2022, pelo Deputado Paulo Eduardo Martins (PL/PR), que "Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
21/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/2022 PAG 778 Inteiro teor
22/06/2022

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
19/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
20/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
15/06/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/06/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/06/2023)
07/07/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 16/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
20/09/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, por solicitação do Relator.
29/11/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

  • Encaminharam a votação pelos Deputados Paulão e Gilson Marques
  • Retirado de pauta, por acordo.
06/12/2023

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta
  • Aprovado o Parecer.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Lido o Parecer pelo Relator Gilson Marques.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Gilson Marques
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer pelo autor, Deputado Gilson Marques
11/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/12/2023

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
11/12/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2023, Letra A.
19/03/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Campos (PSB-PE)
20/03/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2024)
10/04/2024

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2024 a 10/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
19/03/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pedro Campos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
17/06/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
16/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do PRL n. 1 CME (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. Inteiro teor
17/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2025)
28/10/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/12/2025

Comissão de Minas e Energia ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
  • Iniciada a Discussão.
  • Encerrada a Discussão.
08/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/12/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra B.
10/12/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
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