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REQ 133/2025 CME - Requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Minas e Energia (CME) e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) sobre perdas não técnicas e roubos de cabos.

REQ 134/2025 CME - Requer que sejam convidadas a Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, para prestarem esclarecimentos sobre o contingenciamento de recursos de agências reguladoras.

REQ 135/2025 CME - Requer a realização de Audiência Pública para debater a operações Cadeia de Carbono e Carbono Oculto, deflagrada pela RFB e órgãos parceiros para combate à sonegação e outras irregularidades no setor de combustíveis.

PLP 77/2025 - Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS.

PL 370/2022 - Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.

PL 2842/2024 - Institui a Política Nacional de Proteção de Rios, cria o Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente e dá outras providências.

PL 290/2019 - Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.

PL 4881/2019 - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador.

PL 1554/2022 - Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica.

PL 4679/2023 - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.

PL 4756/2023 - Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.

PL 5054/2023 - Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biodiesel fabricado a partir de dendê.

PL 4574/2024 - Cria o Programa Luz na Escola, altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para incluir a utilização de fontes de energia renovável, preferencialmente fotovoltaica, no âmbito do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com a finalidade de garantir a usabilidade e a qualidade dos serviços de telecomunicações em escolas públicas da educação básica situadas em áreas não atendidas pela rede elétrica, e dá outras providências.

PL 50/2025 - Inclui o art. 5º A na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para dispor sobre as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais nos fundos oceânicos, e dá outras providências.